02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 23/07/2025 18:30.
23/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:36

Outras Decisões
21/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0801486-94.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E-COMMERCE FRI MOTOS LTDA RÉU: MERCADO PAGO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por lucro cessante e danos morais proposta por E-COMMERCE FRI MOTOS LTDA, representada pelo sócio administrador DANIEL DA SILVA CALDEIRA, em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Afirma a parte autora é cliente do Réu desde janeiro de 2024, quando então se cadastrou e começou a vender seus produtos por meio da loja e do envio full, o que significa que os produtos permanecem no centro de distribuição do Requerido.

Reforça que sendo que 95% (noventa e cinco por cento) das suas vendas são efetivadas pela referida opção.

Entretanto, narra que, no dia 08/01 do corrente ano, trocou o regime tributário do simples nacional para o regime normal, sendo necessária a alteração das regras tributárias dentro da plataforma do Réu para reativar os seus anúncios de produtos para venda.

Esclarece que, após realizar a alteração, os 357 (trezentos e cinquenta e sete) anúncios com venda fullcontinuaram suspensos com uma mensagem de que estão sob revisão fiscal, o que não teria sido resolvido pelo Réu até a presente data.

Por sua vez, o Réu, em sede de contestação chega a afirmar que a regularização foi efetivada, o que evidenciaria a perda superveniente do objeto da ação.

Em réplica, a parte autora, acostando prints de tela (vide id. 190210808), afirma que subsiste a indisponibilidade de anúncios essenciais à atividade do comercial da parte requerente.

DECIDO.

Presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, §2º, do CPC.

Ademais, o perigo de dano irreparável faz-se presente, haja vista que se perdura a paralisação dos anúncios, prejudicando a subsistência da parte autora, que vem acumulando dívidas e com risco de falência.

De outro lado, o Réu se limitou a esclarecer que a regularização foi efetivada, o que acaba por corroborar o fato de que não há qualquer irregularidade na atividade da parte autora.

Presentes, portanto, os requisitos para concessão do pedido da tutela pretendida.

Isso posto, presentes os requisitos que autorizam a medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida para DETERMINAR que sejam normalizados, em 72 (setenta e duas) horas, TODOS os anúncios da parte autora que se encontram pausados, retornando à condição de comercializáveis, sob pena de multa diária a ser fixadas por este juízo.

Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 20 de maio de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
22/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 17/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:04

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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