03/09/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 23:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:36

Recebidos os autos
31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de termo de autuação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0924428-76.2024.8.19.0001 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0924428-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00446572 APELANTE: IAGO PIERRE DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS OAB/SP-392882 APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

EXIGÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO AJUIZADA COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE NÚCLEO ESPECIALIZADO.

INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA IMPOSTA.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PERANTE O NÚCLEO DE SUPERENDIVIDAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO; (II) A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (III) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO.

A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU OS ARTIGOS 104-A E 104-B AO CDC, PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS POR CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO.

A NORMA NÃO EXIGE TENTATIVA PRÉVIA DE MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM AMPARO LEGAL, REPRESENTA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E AO ACESSO À JUSTIÇA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

O AUTOR APRESENTOU PLANO DE PAGAMENTO, IDENTIFICOU OS CREDORES E DEMONSTROU COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SUA RENDA COM DÍVIDAS DE CONSUMO, O QUE EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA LEI Nº 14.181/2021.

A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE EMENDA PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, REVELA-SE PRECIPITADA E AFRONTA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, SENDO INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 104-A DO CDC.

SENTENÇA CASSADA.

PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
27/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:53

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2025 23:14

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 21:06

Juntada de Petição de contra-razões
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:15

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 08:34

Conclusos para julgamento
13/02/2025 06:37

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:41

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
21/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se o autor pessoalmente, via correio ou, se possível, eletronicamente, para objetivamente dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
12/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:36

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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