04/08/2025 14:52

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811316-39.2023.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811316-39.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419626 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: IRANILDO MORAES ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação declaratória c/c repetição de indébito, em dobro, e indenizatória por danos morais.

Alegação de empréstimo não reconhecido.

Sentença de procedência que declara a nulidade do débito, condenando o réu a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas, além de indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Recurso do banco.

Contratação digital do empréstimo, com o depósito do montante em conta bancária, não reconhecida pelo autor.

Quantia que não foi sequer utilizada pelo demandante.

Acervo probatório que comprova as alegações do consumidor.

Falha na prestação do serviço caracterizada.

Art. 14 do CDC.

Devida a restituição em dobro.

Art. 42, parágrafo único, do CDC.

Conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ, EAREsp 676.608/RS.

Danos morais configurados.

Fraude que atingiu os valores recebidos a título de aposentadoria.

Montante fixado em valor razoável e proporcional, não comportando alteração.

Sentença que se mantém.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
08/07/2025 18:42

Documento
08/07/2025 15:51

Conclusão
08/07/2025 13:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 100.

APELAÇÃO 0811316-39.2023.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811316-39.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419626 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: IRANILDO MORAES ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:12

Inclusão em pauta
28/05/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811316-39.2023.8.19.0204 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811316-39.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00419626 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: IRANILDO MORAES ADVOGADO: VANESSA SBANO FREIRE OAB/RJ-172100 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
26/05/2025 11:07

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
23/05/2025 14:05

Remessa
23/05/2025 14:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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