20/06/2025 23:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de REBECA TAIRINY COSTA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802220-55.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RENATO DA SILVA ABRAHAO RÉU: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora alega a realização de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, com descontos em seu benefício previdenciário.

Aduz que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito.

Requer a declaração de nulidade do contrato e da dívida, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.

Tutela de urgência concedida, ID 57966483.

Contestação com preliminares, e no mérito, aduzindo, em suma, que a contratação foi regular.

Afirma a inocorrência de dano moral, ID 62787223.

Petição do autor juntando documentos, ID 152066363.

Petição do réu requerendo o julgamento antecipado do mérito, ID 156992167.

RELATADOS, DECIDO.

Rejeito a preliminar de impugnação à JG, eis que não foram produzidas provas que infirmem a presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação prestada pela parte autora, pessoa física, a qual deve prevalecer no caso em questão.

A alegada preliminar de ilegitimidade passiva integra, na verdade, o próprio mérito da demanda, devendo ser decidida como tal.

Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes.

No mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida.

A parte autora questiona a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome.

A ré, por sua vez, refuta a pretensão autoral, afirmando que agiu no exercício regular do direito, considerando a regularidade da contratação com a autora.

Aplica-se o entendimento consagrado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.061, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese, "verbis": "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

A parte ré não produziu prova de regularidade da contratação, deixando de demonstrar a autenticidade e a validade dos documentos relativos ao negócio jurídico objeto da lide.

A alegada boa-fé do banco réu não tem o condão de descaracterizar a responsabilidade no presente caso, considerando que a fraude bancária está inserida no risco de sua atividade, constituindo fortuito interno.

Deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade do contrato e da dívida, com o seu consequente cancelamento.

O valor indevidamente descontado da parte autora deve ser ressarcido, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp. 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009).

No presente caso, não há justificativa para os descontos, porquanto decorrente de vínculo jurídico nulo.

No tocante ao dano moral, verifica-se a sua ocorrência quando o fato, por si só e sem necessidade de prova (in re ipsa), for capaz de lesar a dignidade da pessoa humana, atingindo valores como o direito à vida, a honra, a intimidade e a privacidade.

O dano moral não está, necessariamente, atrelado a alguma reação psíquica da vítima, ou seja, pode haver ofensa a dignidade da pessoa humana sem que a vítima sofra dor ou seja humilhada.

Estes sentimentos são consequências e não causas da lesão à dignidade da pessoa humana.

De outro lado, o dano moral também tem caráter punitivo, de caráter pedagógico e preventivo, visando evitar que o comportamento censurável seja reiterado.

Nesse sentido, verifica-se a impotência e angústia do consumidor em sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, por dívida que não assumiu, o que gera a ocorrência de dano moral "in re ipsa".

O valor compensatório para o dano moral deve ser fixado dentro de parâmetros razoáveis, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, mas sem deixar de desestimular o causador do dano na reiteração da conduta, razão que me leva a fixar a quantia de R$8.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a nulidade do contrato e da dívida objeto da lide, devendo o banco réu adotar as medidas necessárias para o cancelamento definitivo dos descontos no vencimento do autor, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais); (2) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora em decorrência do contrato objeto da lide, com correção monetária a contar de cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e (3) condenar a parte ré ao pagamento de compensação financeira por danos morais ao autor no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativação.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo pendência de custas, inscreva-se no FETJ e arquivem-se.

P.

I.

ITAGUAÍ, 22 de maio de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
22/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:25

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
19/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:28

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
24/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:06

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:47

Expedição de Ofício.
16/05/2023 14:20

Expedição de Ofício.
16/05/2023 13:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:48

Expedição de Ofício.
15/05/2023 17:14

Expedição de Ofício.
15/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:47

Expedição de Ofício.
15/05/2023 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 16:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/05/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
24/04/2023 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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