29/08/2025 09:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2025 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:22

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de FEL DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ERLI MARIA DAMASCENO FERRAO em 25/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0837662-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI MARIA DAMASCENO FERRAO RÉU: FEL DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte ré foi devidamente citada, não tendo, contudo, oferecido contestação no prazo concedido.

Deste modo, decreto a revelia da parte ré.

Presumem-se, em consequência da revelia, verdadeiros os fatos narrados na inicial.

A ausência de prestação do serviço na forma contratada configura descumprimento do contrato, que justifica a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas.

A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não se trata de cobrança indevida, mas sim de inadimplemento contratual.

Presente o dano moral decorrente da frustração das legítimas expectativas da parte autora com a utilização do serviço e da perda do tempo útil da parte autora em buscar o cumprimento do contrato e, posteriormente, a devolução do valor pago, observado o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que o réu continue efetuando tal prática nas relações de consumo.

Com base no princípio da razoabilidade, na capacidade econômica das partes, no grau da ofensa sofrida e na função pedagógica da indenização, deve ser fixado o montante compensatório.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 300,00, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento efetuado; e b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.000,00, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da sentença.

O réu deverá efetuar o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas ou honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
06/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:20

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 07:13

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de FEL DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA em 18/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0837662-93.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLI MARIA DAMASCENO FERRAO RÉU: FEL DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA Mantenho o despacho de id. 168898640 quanto à designação da audiência.

Cite-se o réu PELO TELEFONE indicado (WhatsApp +55 (41) 99955-9814), devendo o OJA CONFIRMAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, na forma do Aviso CGJ nº 466/2023, para oferecer contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Caso NÃO CONCORDE com o julgamento antecipado, deve, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretende produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDO de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/05/2025 14:15

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de FEL DIGITAL PLATAFORMA DE ENSINO E TREINAMENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.
17/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 23:45

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:43

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:03

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:11

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2024 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/11/2024 10:11

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 22:02

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/10/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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