24/09/2025 13:20

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:19

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801899-42.2022.8.19.0028 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0801899-42.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00183313 APTE: GLOBAL EMPREENDIMENTOS PROFISSIONAL E GERENCIAL MULTINIVEL EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: WANESSA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-218347 APDO: ELEVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: SUELEN LUIZ CAETANO OAB/SC-056520 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: .DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração.

Argumento de omissão.

De fato, efetivamente não há, no acórdão em cotejo, vício relativo à omissão qualquer, ou a respeito de questões ou fundamentos da lide.

A conclusão adotada restou amparada pela análise do acervo probatório, nos limites que a causa requer.

A simples pretensão de revisão do julgado, ainda que sob a justificativa do pré-questionamento, não pode ser acolhida se restaram evidentes as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sobre eventual pretensão de pré-questionamento do acórdão recorrido para fins de interposição de recursos excepcionais, há que se invocar o entendimento jurisprudencial já enquadrado nos atuais termos do novo processo civil ao afirmar que "Ademais, o art. 1.025 CPC/2015 dispõe que consideram-se prequestionados os elementos que o Embargante suscitou, ainda que os Declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1293990/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016).

Não se olvide que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas prejudiciais e que sejam suficientes para solucionar a demanda apresentada pelas partes.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já sintetizou tal questão através do entendimento consolidado de que "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.", conforme Enunciado nº 52 da Súmula do TJERJ.

Ausência de tipicidade.

Recurso desprovido.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
28/08/2025 11:55

Documento
28/08/2025 11:51

Conclusão
28/08/2025 00:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 17:19

Inclusão em pauta
08/08/2025 08:48

Pauta
29/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:15

Conclusão
24/07/2025 11:00

Redistribuição
23/07/2025 11:57

Remessa
23/07/2025 11:22

Remessa
23/07/2025 11:17

Documento
28/05/2025 18:09

Documento
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0801899-42.2022.8.19.0028 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0801899-42.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00183313 APTE: GLOBAL EMPREENDIMENTOS PROFISSIONAL E GERENCIAL MULTINIVEL EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: WANESSA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-218347 APDO: ELEVA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: SUELEN LUIZ CAETANO OAB/SC-056520 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO DESPACHO: Manifeste-se a parte embargada.
19/05/2025 12:55

Mero expediente
19/05/2025 11:59

Conclusão
06/05/2025 14:57

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 13:19

Documento
15/04/2025 12:55

Conclusão
15/04/2025 00:02

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 15:20

Inclusão em pauta
27/03/2025 12:03

Pedido de inclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:09

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 18:44

Remessa
13/03/2025 18:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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