18/09/2025 16:12

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
17/08/2025 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0919536-27.2024.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FABIO HAYNES RAMOS ROSA, ANA CAROLINA RAMOS ROSA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE SÍNDICO: MARCIO FREDERICO MOREIRA DE SOUZA FABIO HAYNES RAMOS ROSA e ANA CAROLINA RAMOS ROSA propuseram a presente demanda em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE, aduzindo que não reconhecem cobrança à título de aluguel da vaga de garagem, vinculada à unidade condominial de que são proprietários.

Afirma que é ilícita a cobrança, uma vez que os autores possuem o direito de uso da vaga.

Assim, requerem a exibição da ata da Assembleia Geral dos Coproprietários de Vagas realizada em 06/04/1955, em que foi instituído o “Regulamento da Garage”.

Requer ainda a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças.

Não concedida a tutela de urgência id. 176769286.

A ré ofertou contestação id. 150428271, onde aduz ausência de ilícito.

Afirma que o condomínio réu possui particularidade em sua garagem, visto que nem todas as unidades do edifício possuem direito à vaga de garagem.

Por essa razão, foi estabelecido que a administração, utilização e custeio das despesas para a manutenção das vagas devem ser sustentadas apenas pelos condôminos cujas unidades tem direito à vaga, a fim de evitar ônus aos demais proprietários.

Réplica id. 155422738.

Não foram produzidas novas provas.

As partes se manifestaram em alegações finais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Encontra-se o feito maduro para sentença.

Passo a analisar o mérito.

Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual a autora requer seja o réu compelido a exibir a ata da Assembleia Geral dos Coproprietários de Vagas, supostamente realizada em 06/04/1955, na qual teria sido deliberada a cobrança de aluguel da vaga vinculada à sua unidade condominial.

A autora alega que as cobranças realizadas são indevidas e busca, com a exibição da referida ata, comprovar a inexistência de deliberação que justifique a exigência do pagamento.

Ocorre que, em contestação, o réu afirma que, embora não tenha apresentado a ata requerida, trouxe aos autos o “Regulamento da Garage”, id 150431062.

O referido documento disciplina a utilização das vagas e dispõe expressamente sobre a cobrança pelo uso das mesmas, inclusive estabelecendo critérios objetivos para o rateio entre os condôminos que possuem vaga.

Vejamos: “Art. 4.0- A garage não é propriedade do Condominio Geral mas sim dos proprietários das 32 (trinta e duas) vagas em que a mesma está dividida. ” Ressalta-se que o referido regulamento foi elaborado com base nas deliberações da assembleia mencionada, e constitui documento válido e eficaz, sendo suficiente para comprovar a existência da norma interna que disciplina a cobrança impugnada pela autora.

Ainda que a ata da assembleia não tenha sido diretamente juntada, é certo que a documentação apresentada pelo réu é apta a demonstrar que o direito alegado pela autora, qual seja de não se submeter à cobrança, não encontra respaldo fático ou jurídico, tornando desnecessária a exibição do documento pleiteado para fins de eventual ação principal.

Ademais, cabível mencionar que o réu apresenta inúmeras atas de assembleias datadas entre 2002 a 2024, as quais comprovam que o rateio das despesas da garagem é de responsabilidade de parte restrita dos condôminos, sendo pauta recorrente das assembleias e de conhecimento geral dos proprietários.

Por fim, importa lembrar que a ação de produção antecipada de prova tem como finalidade viabilizar o ajuizamento de futura demanda principal, quando a parte demonstra justo receio de que, sem a produção da prova requerida, o direito possa ser comprometido.

No presente caso, todavia, a ausência da ata não compromete a análise da questão de fundo, já que o próprio conteúdo normativo que regeria a matéria foi trazido aos autos, revelando-se suficiente para demonstrar a improcedência do direito buscado.

Dessa forma, ante a fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extinguindo o feito com resolução do mérito consoante disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% por cento do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitada em julgado arquive-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
05/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:30

Julgado improcedente o pedido
29/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0919536-27.2024.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: FABIO HAYNES RAMOS ROSA, ANA CAROLINA RAMOS ROSA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE SÍNDICO: MARCIO FREDERICO MOREIRA DE SOUZA Declaro encerrada a fase instrutória.

Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
14/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:34

em cooperação judiciária
14/05/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:00

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:01

Audiência Conciliação cancelada para 11/12/2024 13:00 40ª Vara Cível da Comarca da Capital.
07/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:02

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/10/2024 12:59

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 11:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 19:36

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 13:00 40ª Vara Cível da Comarca da Capital.
09/09/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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