28/07/2025 16:45

Remessa
26/05/2025 12:08

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005716-58.2007.8.19.0066 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005716-58.2007.8.19.0066 Protocolo: 3204/2023.00896366 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORHAUSEN OAB/SP-226799A Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VEICULAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO REJEITADO.1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada (art. 1.022, inc.

I a III, do CPC).2.

In casu, inexiste o vício alegado pelo embargante na petição de interposição dos aclaratórios, revelando-se o claro intento de reexame da controvérsia diante de simples irresignação quanto à solução jurídica oferecida, à unanimidade, pelo órgão colegiado. 3.

Desamparados por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, os embargos de declaração não são via própria ao rejulgamento da causa.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4.

Pré-questionamento dos elementos apontados nos embargos que é operado ex lege¸ na forma do art. 1.025 do diploma processual civil ("pré-questionamento ficto").EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 17:37

Documento
14/05/2025 14:23

Conclusão
14/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 14:12

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:51

Inclusão em pauta
31/01/2025 14:58

Confirmada
31/01/2025 14:39

Confirmada
31/01/2025 14:33

Documento
23/01/2025 13:23

Confirmada
23/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 17:22

Inclusão em pauta
27/11/2024 18:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/08/2024 16:47

Conclusão
26/08/2024 13:53

Confirmada
26/08/2024 00:07

Publicação
21/08/2024 18:15

Mero expediente
14/08/2024 15:35

Conclusão
10/07/2024 17:29

Documento
10/07/2024 17:28

Documento
24/06/2024 12:36

Confirmada
24/06/2024 00:05

Publicação
19/06/2024 18:04

Documento
12/06/2024 16:02

Conclusão
12/06/2024 13:01

Não-Provimento
28/05/2024 14:42

Confirmada
28/05/2024 00:05

Publicação
27/05/2024 18:24

Inclusão em pauta
22/05/2024 11:54

Remessa
13/03/2024 12:29

Conclusão
12/03/2024 20:12

Mero expediente
06/03/2024 00:06

Publicação
04/03/2024 11:05

Conclusão
04/03/2024 11:00

Distribuição
01/03/2024 13:55

Remessa
01/03/2024 12:47

Remessa
29/02/2024 13:35

Remessa
29/02/2024 13:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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