07/08/2025 18:45

Remessa
24/06/2025 18:54

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958956-73.2023.8.19.0001 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0958956-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00978040 APELANTE: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ OAB/RJ-249980 APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN ¿ RJ FUNDERJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.PRODUÇÃO ANTECIPADADE PROVA.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.AUMENTODO VALORDOSINSUMOS.SENTENÇADEEXTINÇÃOSEMEXAMEDOMÉRITO.POSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃODOPROCEDIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

DEFEITO NÃO CARACTERIZADO.1.

Crítica à decisão embargada a pretexto de omissão.2.Defeito não caracterizado. 3.

De acordo com entendimento consolidado no E.STJ a omissão se verifica diante da negativa de prestação jurisdicional, quando não são apreciadas as teses indispensáveis ao julgamento da controvérsia, o que não está caracterizado na hipótese vertente, em que a decisão embargada versou de forma fundamentada a respeito do tema, como se recolhe dos seus termos. 4.

Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 1.022 do código de processo civil.5.

Inconformidade pura e simples da parte com a decisão tomada, intuito a ser posto na via impugnativa própria e adequada, jamais na declaratória. 6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
18/06/2025 13:58

Confirmada
18/06/2025 13:15

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 13:53

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:02

Inclusão em pauta
27/05/2025 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 17:18

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0958956-73.2023.8.19.0001 Assunto: Perícia / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0958956-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00978040 APELANTE: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA OAB/RJ-154072 ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 ADVOGADO: PEDRO CORTES MUNIZ OAB/RJ-249980 APELADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN ¿ RJ FUNDERJ PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO DESPACHO: Ao embargado (A).
12/05/2025 11:28

Mero expediente
06/05/2025 16:56

Conclusão
12/04/2025 15:01

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:38

Confirmada
09/04/2025 14:59

Documento
09/04/2025 13:02

Conclusão
08/04/2025 13:01

Não-Provimento
24/02/2025 18:03

Documento
21/02/2025 15:30

Confirmada
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 13:50

Inclusão em pauta
18/02/2025 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 17:48

Conclusão
13/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 14:19

Mero expediente
03/02/2025 13:14

Conclusão
11/11/2024 20:15

Documento
08/11/2024 14:35

Confirmada
08/11/2024 00:06

Publicação
05/11/2024 15:49

Provimento
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 13:06

Conclusão
24/10/2024 13:00

Distribuição
24/10/2024 12:41

Remessa
24/10/2024 12:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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