26/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0828563-81.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO MALAQUIAS DA SILVA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I.

Anulo o ato processual de CONCLUSÃO, ato processual da serventia (CPC, artigos 152, 208 e 228), porque não foi praticado (ou foi praticado de forma irregular) ato processual anterior imposto pelo CPC e/ou pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

Assim procedo, neste caso em especial, porque verifico que foi descumprido ou cumprido irregularmente o precedente pronunciamento do juiz (decisão ou despacho) válido e eficaz, eis que a Serventia não certificou a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, da apresentação dos quesitos, bem como não realizou a intimação do expert.

II.

Tão logo cumprida a determinação anterior, voltem com urgência para análise do requerimento de id. 196637956.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
20/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:36

Outras Decisões
16/06/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0828563-81.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO MALAQUIAS DA SILVA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por FABRICIO MALAQUIAS DA SILVA ROCHA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA.

A parte autora formula os pedidos de declaração de inexistência de débito de junho e julho de 2024; obrigação de refaturamento das contas de junho, julho de 2024, bem como as demais vincendas com base na média histórica de R$390,95; devolução dos valores dos pagamentos realizados a maior entre novembro de 2023 até maio de 2024; indenização por danos morais de R$20.000,00.

A antecipação da tutela não foi concedida.

O Agravo não foi conhecido.

Contestação pela regularidade do fornecimento e medição pelo efetivo consumo.

Réplica tempestiva.

O réu pretende o julgamento antecipado.

Já o autor requer perícia no medidor e tutela incidental para depositar em Juízo a média histórica de consumo e que a suplicada seja impedida de suspender o fornecimento. É o relatório.

Decido. 1) A tutela incidental requerida em Id. 172044761 e seguintes não deve prosperar.

O pedido é praticamente o mesmo da época da inicial e já foi indeferido por este Juízo em Id. 136944865, mantido o indeferimento em Id. 149407419, seguindo-se com Agravo de Instrumento não conhecido em Id. 167909778.

Naquilo em que o novo requerimento diverge ligeiramente do produzido na inicial, ele não faz sentido, pois o ato de depositar parcelas (contas de energia) não produz efeito acautelatório de espécie alguma, maxime quando, na presente ação, o autor não formula pedido cumulado de consignação em pagamento (vide fls. 11 e 12 do Id.136500694).

Em síntese, a decisão interlocutória sobre tutela está de há muito preclusa, sendo o novo requerimento repetição, na verdade repetição de outro.

Assim, NADA A DECIDIR sobre ele. 2) Saneamento e organização (art. 357 do CPC).

Na inicial, alega o autor que, a partir de novembro de 2023, teria sido surpreendido por faturas que extrapolavam em muito a média histórica de consumo.

Sua residência possui cômodos pequenos e poucos eletrodomésticos.

Já na réplica, aduz que a concessionária teria realizado a leitura de maneira não presencial.

Por seu turno, a concessionária alega o real faturamento sem estimativa, o estado perfeito do medidor, o valor condizente com o consumo da unidade e responsabilidade somente até o ponto de entrega.

Defiro à parte autora a prove pericial.

A questão que será objeto de dilação probatória é, portanto, apenas o correto funcionamento do medidor de consumo e a consequente apuração do consumo medido e faturado pela concessionária.

Não há de nenhuma das partes o requerimento por prova documental suplementar, mas ressalvo que o perito poderá, como de lei, requisitar documentos para exame, durante a diligência.

A distribuição do ônus da prova é a prevista no art. 373, I, do CPC, ou seja, ao autor incumbirá provar o fato constitutivo de seu direito, não havendo no presente caso nenhum fundamento para distribuição diversa ou inversão do ônus com base no CDC.

Nomeio perito o Nomeio perito o Engenheiro Gustavo SignorelliRuiz Santamaria– CREA/RJ 161.884D.Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia.

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir impedimento ou suspeição, se for o caso; indicar o assistente técnico; e apresentar quesitos.

Preclusa a presente decisão dê-se intime-se o expert para que apresente no prazo de 5 dias, também por e-mail: proposta de honorários; currículo com comprovação de especialização; contatos profissionais e lista de documentos cuja requisição se imponha antes do início da diligência.

Apresentados os documentos acima indicados e a proposta de honorários, intimem-se as partes do valor proposto para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para fixação dos honorários, análise de quesitos.

No caso sob exame, nãohaverá adiantamento de honorários, pois a parte autora está sob gratuidade.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
12/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:53

Juntada de carta
01/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO PATROCINIO em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FABRICIO MALAQUIAS DA SILVA ROCHA em 25/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 15/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO MALAQUIAS DA SILVA ROCHA - CPF: *70.***.*05-78 (AUTOR).
13/08/2024 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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