22/08/2025 13:42

Juntada de petição
15/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por
01/08/2025 17:00

Conclusão
01/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0106234-61.2024.8.19.0001 Assunto: Quadrilha ou Bando / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0106234-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00699709 Relator: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Art. 2º, CAPUT, §2º, §3º E §4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

Segundo a denúncia, em data cujo termo a quo não se pode precisar, mas sendo certo que a permanência do fato-crime se protrai pelo menos entre o ano de 2018 até a presente data, em regiões dos municípios de Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ, no bairro da Ilha do Governador, na capital fluminense, em municípios da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, além de regiões das cidades de Vitória/ES e Vila Velha/ES, os recorridos, agindo de forma livre e consciente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com indivíduos entre si e outros ainda não plenamente identificados, constituíram, integraram e promoveram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de diversas infrações penais, dentre as quais se destacam homicídio, corrupção, porte ilegal de arma de fogo, denunciação caluniosa, violação de sigilo funcional, exploração de jogos de azar (bingos e máquinas de caça níquel) e do jogo do bicho.

Decisão combatida que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, declarando a nulidade de todas as provas da presente ação penal, fiada em inquérito policial indevidamente requisitado à Polícia Federal e presidido por Delegado de Polícia Federal desprovido de competência funcional para apuração de crime de competência da Justiça Estadual, extinguindo a pretensão punitiva, sem mérito, em relação aos acusados, e julgando com apreciação de mérito em relação à decretação da nulidade da prova em decorrência da ausência de legitimidade em relação à Presidência do inquérito policial e à extração dos dados do celular de um dos acusados, sem a prévia autorização judicial.

Irresignação ministerial buscando o integral provimento do recurso para reformar a decisão combatida, de forma que seja restabelecido o recebimento da denúncia e do seu aditamento e a validade das provas declaradas nulas na referida decisão.

SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

A decisão recorrida não merece reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: quanto à requisição formulada pelo MP à Apple determinando o "congelamento" da nuvem do celular de um dos acusados sem prévia autorização judicial. 5º, LVI, da CRFB/88.

Art. 157, CPP.

Ofício requisitório e seu atendimento que extrapolaram os limites da reserva de jurisdição, em desobediência às normas contidas nos arts. 10, § 1º, 13, §2º e 15, §2º do Marco Civil da Internet.

Precedentes.

Mantida a decisão de nulidade das provas em sua origem - conforme já assentado pela 5ª Câmara Criminal do TJRJ; pelo E.

Superior Tribunal de Justiça e pelo E.

Supremo Tribunal Federal - impõe-se o reconhecimento da contaminação das provas subsequentes, vedando-se seu aproveitamento no processo penal.

Já há decisão no referido writ determinando o integral e imediato cumprimento Conclusões: À unanimidade, foi julgado extinto, na forma do voto da Desembargadora Relatora.
25/02/2025 15:34

Remessa
10/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:09

Conclusão
10/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:36

Conclusão
21/11/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:53

Remessa
12/09/2024 15:33

Conclusão
12/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 19:01

Juntada de documento
09/09/2024 13:06

Juntada de petição
06/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:39

Conclusão
03/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:46

Conclusão
06/08/2024 17:01

Remessa
06/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:57

Juntada de petição
06/08/2024 16:44

Juntada de documento
06/08/2024 16:42

Juntada de documento
06/08/2024 16:42

Juntada de petição
06/08/2024 16:38

Distribuição
06/08/2024 16:38

Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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