02/09/2025 16:18

Juntada de petição
26/08/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:04

Juntada de documento
08/06/2025 19:24

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

CARLOS ROBERTO MARTINS VENTURA e LUCIO ANDRÉ MOTA VENTURA propõem ação de reparação de danos em face de INDÚSTRIA DE AMPOLAS ALIANÇA LTDA, alegando que adquiriram imóvel de mandatário da ré, que tempos depois a ré ajuizou ação de rescisão de compromisso de compra e venda celebrado, que não tinham ciência da pretensão de rescisão do negócio jurídico entre a ré e o mandatário, que em sede de uma ação de adjudicação compulsória, foi deferida a imissão da ré na posse do apartamento dos autores, pleiteando seja a ré impelida a garantir o imóvel em discussão ou outro bem disponível para efetivação do negócio, indenização por perdas e danos, referente ao recibo e princípio de pagamento e indenização por danos morais. /r/r/n/nCom a inicial acompanharam os documentos de fls. 13/105./r/r/n/nAudiência de conciliação na forma da assentada de fl. 158, restando frustrada./r/r/n/nCitada a ré apresenta contestação às fls. 225 e seguintes, alegando que ocorreu a prescrição, que os autores não comprovam suas alegações, que o nome do segundo autor não consta no recibo, que o imóvel jamais foi desmembrado em lotes, que o primeiro autor ajuizou ação de adjudicação, mas somente neste momento, após 19 anos, o segundo autor se manifesta, pugnando pelo acolhimento da prejudicial suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica às fls. 244 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação/r/r/n/nDespacho a fl. 290, determinando a análise da prejudicial de prescrição junto ao mérito e deferindo a prova testemunhal./r/r/n/nDespacho a fl. 305, deferindo a prova documental superveniente./r/r/n/nManifestação da parte autora às fls. 313 e seguintes, apresentando documentos./r/r/n/nPetitório da parte ré às fls. 330 e seguintes./r/r/n/nAudiência para oitiva de testemunha às fls. 511/513./r/r/n/nManifestação da autora a fl. 522, informando que o depoimento da testemunha corrobora sua narrativa./r/r/n/nÀs fls. 524/525, a parte ré se manifesta sobre o depoimento da testemunha./r/r/n/nRazões finais da parte ré às fls. 529 e seguintes e da parte autora às fls. 537 e seguintes. /r/r/n/nDespacho a fl. 541, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO./r/r/n/nO pedido autoral deve ser parcialmente acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do dano causado pelo mandatário da ré./r/r/n/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que o pedido para impelir a ré a garantir o imóvel em discussão ou outro bem disponível para efetivação do negócio não deve ser acolhido, uma vez que já restou decidido em sede de adjudicação compulsória, o direito da ré em reaver seu bem face a rescisão do negócio com seu mandatário, não podendo ela ser compelida a negociar com os autores./r/r/n/nContudo, subsiste o pedido de perdas e danos e dano moral, em razão da conduta do mandatário da ré, que foi autorizado a realizar o negócio em seu nome, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral com a frustração da expectativa de concretização do negócio./r/r/n/nQuestão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano.

O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida indústria do dano moral , sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral./r/r/n/n

Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de análise econômica do direito , o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima./r/r/n/nTal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor./r/r/n/nPor isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano.

Nessa direção, prestigiamos:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC.

DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Luiz Habib.

Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido)/r/r/n/nNo caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante.

Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ:/r/r/n/nDES.

ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001 - Responsabilidade Civil.

Acidente em Coletivo.

Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo.

Juros moratórios a partir da citação.

Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual.

Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais.

Parcial provimento do recurso da demandada./r/r/n/nDiante disto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver os valores despendidos pelos autores, com juros de mora e correção monetária a contar do desembolso na forma do art. 389, p. ú e art. 406 p. 1º do CPC, a apurar em liquidação de sentença e ao pagamento da quantia equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo 50% para cada autor, a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora da citação até a efetiva data de pagamento e a correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p. ú e art. 406 p. 1º do CPC./r/r/n/nPedido de impelir a ré a garantir o imóvel em discussão ou outro bem disponível para efetivação do negócio julgo improcedente./r/r/n/nCondeno as partes em 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC, suspendendo a cobrança em face da parte autora na forma do p. 3º do art. 98 do CPC./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
29/04/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:53

Conclusão
03/04/2025 15:34

Remessa
03/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 16:37

Conclusão
30/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:25

Juntada de petição
11/02/2025 16:47

Juntada de petição
11/02/2025 16:45

Juntada de petição
05/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:27

Conclusão
02/12/2024 21:31

Juntada de petição
12/11/2024 16:24

Juntada de petição
26/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 16:33

Conclusão
26/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:45

Juntada de documento
09/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:05

Conclusão
12/08/2024 21:00

Juntada de documento
11/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:14

Expedição de documento
18/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 10:32

Conclusão
14/11/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:22

Conclusão
29/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 22:45

Juntada de petição
14/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:59

Juntada de documento
13/07/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 06:32

Conclusão
02/05/2023 15:53

Juntada de petição
26/04/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:16

Conclusão
20/04/2023 14:06

Documento
23/03/2023 10:49

Expedição de documento
23/03/2023 10:41

Expedição de documento
21/03/2023 11:50

Conclusão
21/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:40

Conclusão
13/02/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 13:01

Conclusão
12/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:06

Juntada de petição
15/11/2022 23:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 18:06

Conclusão
24/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:06

Publicado Despacho em 20/07/2022
24/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:46

Juntada de petição
20/05/2022 12:58

Juntada de petição
19/05/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 16:21

Conclusão
03/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 19:08

Juntada de petição
15/03/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 13:34

Conclusão
25/02/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:34

Juntada de petição
15/12/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 10:54

Conclusão
18/11/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:34

Conclusão
20/09/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:57

Redistribuição
10/09/2021 16:59

Remessa
10/09/2021 16:59

Juntada de documento
10/09/2021 16:52

Expedição de documento
27/08/2021 11:48

Expedição de documento
27/08/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 16:44

Declarada incompetência
07/07/2021 16:44

Conclusão
07/07/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:56

Juntada de petição
04/05/2021 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:42

Conclusão
15/04/2021 15:42

Outras Decisões
15/04/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 11:56

Juntada de petição
02/02/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:19

Juntada de petição
01/12/2020 13:59

Juntada de petição
29/10/2020 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 10:29

Conclusão
04/08/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 12:22

Juntada de petição
08/06/2020 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 11:16

Conclusão
18/05/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 23:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 23:50

Conclusão
27/11/2019 17:23

Juntada de petição
13/11/2019 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:33

Conclusão
04/11/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:56

Juntada de petição
08/08/2019 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2019 15:10

Juntada de documento
12/07/2019 14:07

Conclusão
12/07/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 21:21

Juntada de petição
01/07/2019 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2019 16:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:18

Documento
10/05/2019 16:00

Juntada de documento
11/04/2019 14:46

Expedição de documento
10/04/2019 15:43

Expedição de documento
29/03/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2019 11:43

Audiência
07/03/2019 13:32

Conclusão
07/03/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 17:57

Juntada de petição
14/09/2018 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2018 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 16:33

Conclusão
08/08/2018 11:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 16:30

Redistribuição
02/08/2018 16:26

Remessa
02/08/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 08:44

Declarada incompetência
06/07/2018 08:44

Conclusão
25/06/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2018 16:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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