12/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:08

Expedição de Ofício.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 13:42

Expedição de Mandado.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818070-60.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO DA CUNHA CORREIA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Reparação de Danos em que a parte autora requer que seja deferida a tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito e para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço essencial.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito e determinar que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, sob pena de multa-fixa de R$ 3.000,00 ( três mil reais); havendo notícia de que a decisão não foi cumprida, o valor da multa será majorado.

Oficie-se na forma da Súmula 144 do TJRJ. 2) É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se, a parte ré com tarja de urgência, valendo a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
21/05/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
18/11/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES DOS REIS em 06/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:19

Outras Decisões
25/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio
23/07/2024 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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