10/06/2025 17:39

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:42

Documento
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0148109-79.2022.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0148109-79.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00216804 APELANTE: TRANSPORTES VILA ISABEL S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELANTE: AFONSO BERNARDO FERNANDES APELANTE: FLORBELA ROÇADO FERNANDES APELANTE: ROBERTO ROÇADO FERNANDES APELANTE: SERGIO AFONSO ROÇADO FERNANDES ADVOGADO: CRISTIANO ALVES FERNANDES OAB/RJ-182332 APELADO: PLAZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BRUNO BERNARDO PLAZA OAB/RJ-100516 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL, DIANTE DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INSCRIÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS.

IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES, QUE PRETENDEM A EXTINÇÃO DO FEITO TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU, AO MENOS, SUA SUSPENSÃO.

PUGNAM, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO À DATA EM QUE O JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL CONCEDERA OS EFEITOS DA TUTELA ENTÃO REQUERIDA E DETERMINARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO EM FACE DA EMPRESA.

APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

TEMA Nº 885 DO STJ, DO QUAL TEVE ORIGEM O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 581 DA MESMA CORTE, SEGUNDO O QUAL "A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005.".

DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE, POR NÃO SE SUJEITAREM AO STAY PERIOD, DEVEM RESPONDER PELA DÍVIDA ATUALIZADA À DATA DO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORADOSEM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 13:51

Documento
12/05/2025 11:04

Conclusão
08/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 17:00

Inclusão em pauta
10/04/2025 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 13:25

Conclusão
04/04/2025 12:14

Documento
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:20

Confirmada
26/03/2025 12:17

Mero expediente
26/03/2025 11:12

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 12:05

Remessa
20/03/2025 23:31

Remessa
20/03/2025 22:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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