19/08/2025 17:08

Remessa
08/07/2025 15:23

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0962648-80.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0962648-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145707 APELANTE: IURI MAIA AZEREDO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL OAB/DF-022256 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.

SERVIDOR APOSENTADO.

DETRAN.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE.

IMPROCEDÊNCIA.

PARCELA INSTITUÍDA POR LEI, EM CARÁTER GERAL E SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO CARGO.

NORMA REGULAMENTAR (PORTARIA) QUE NÃO PODERIA SUPRIMIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

PROVIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE.

REJEIÇÃO.1.

Demanda proposta por servidor aposentado que pretende o pagamento de auxílio-saúde, solvido pelo DETRAN-RJ apenas aos ativos, segundo determina os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n° 6.845/14.

Improcedência do pedido.2.

O recurso do autor defende que a verba possui caráter geral e genérico, o que impõe a sua pronta concessão, dado que tal parcela não guarda relação com o exercício do cargo, razão pela qual a norma regulamentar (portaria) não poderia suprimir o auxílio.3.

Reforma da sentença por decisão colegiada que apurou que o benefício assistencial foi instituído de forma genérica aos servidores do DETRAN-RJ, por meio de regra estatutária que não diferenciou os destinatários do auxílio.4.

Provimento do recurso para julgar procedente o pedido, determinando a inclusão do pagamento do auxílio-saúde em favor do servidor inativo, com o pagamento das parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.5.

Embargos declaratórios opostos pelo réu, pretendendo efeitos modificativos quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.6.

A data da aposentadoria não afasta a extensão do benefício tipicamente assistencial, de prestação continuada e natureza não contributiva, razão pela qual não segue o regramento das reformas previdenciárias, o que legitima a correção de sua indevida supressão no momento do ingresso do servidor na inatividade.7.

Nessa perspectiva, considerando que a parcela suprimida não possui natureza previdenciária, dado que não possui caráter contributivo, não incide a Súmula 111 do STJ, vinculada às ações previdenciárias.8.

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido examinadas todas as questões trazidas ao Tribunal para conhecimento.9.

Embargante que não traz nenhum elemento capaz de ilidir os argumentos da decisão embargada.

Pretensão de rediscutir matéria de mérito já decidida, com intuito de modificar, por via oblíqua, o resultado do julgamento. 10.

Embargos de declaração.

Recurso destinado à integração do julgado e não à sua substituição.

Descabimento do excepcional efeito infringente.11.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 18:32

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 11:59

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:08

Inclusão em pauta
09/06/2025 19:27

Pauta
30/05/2025 18:25

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0962648-80.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0962648-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145707 APELANTE: IURI MAIA AZEREDO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL OAB/DF-022256 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DESPACHO: Ao embargado.
21/05/2025 18:36

Mero expediente
20/05/2025 15:31

Conclusão
20/05/2025 15:30

Documento
06/05/2025 11:17

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:12

Confirmada
29/04/2025 19:32

Documento
29/04/2025 19:14

Conclusão
29/04/2025 13:30

Provimento
07/04/2025 11:24

Documento
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 23:03

Confirmada
03/04/2025 22:34

Inclusão em pauta
21/03/2025 18:00

Retirada de pauta
13/03/2025 08:59

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 12:01

Confirmada
11/03/2025 20:03

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 15:08

Remessa
06/03/2025 11:12

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
03/03/2025 22:42

Remessa
03/03/2025 22:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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