22/08/2025 08:41

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:41

Outras Decisões
06/08/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0838112-31.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ORIGINAL S A EXECUTADO: MARCELO PEREIRA PRIMO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta às fls. 83025816.

Alega o excipiente a incompetência absoluta desse Juízo, sustentando que o feito originalmente foi ajuizado em face de si e da empresa BRAVSEC, da qual era sócio.

Afirma que o excepto emendou a inicial a fim de excluir a BRAVSEC.

Alega que essa pessoa jurídica teve decretada a sua falência pelo Juízo da 3a.

Vara Empresarial dessa comarca.

Aponta o mencionado juízo como competente para execução do título ora em comento, consistente em contrato bancário do qual era devedor solidário.

Requer o declínio de competência para o Juízo Universal.

O excepto interpôs resposta às fls. 161973458.

Sustenta que a decretação da falência da BRAVSEC não suspende a execução em face de devedor solidário.

Afirma que o excipiente é devedor solidário.

Requer a rejeição da exceção. É o relatório.

A presente exceção é espécie de incidente fruto de construção doutrinária e jurisprudencial amplamente recepcionada no sistema de justiça pátrio. É cabível em casos em que a matéria de defesa do suscitado é cognoscível de ofício e deve dispensar dilação probatória.

Uma vez que a causa de pedir se funda na incompetência absoluta desse Juízo, é cabível a presente exceção, e se impõe a análise do mérito.

O próprio excipiente sustenta ser devedor solidário da empresa BRAVSEC relativamente ao título ora executado.

Com efeito, é também o que se depreende de fls. 27314116, cédula de crédito bancário em que figura nessa condição, sendo devedora principal a empresa BRAVSEC Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo EIRELI.

E em que pese essa pessoa jurídica ter figurado originalmente no polo passivo, a inicial foi regularmente emendada em 05/01/2023 (fls.41313694), e a citação realizada posteriormente, em 21/03/2023 (fls. 50516109).

Deste modo, não há óbice ao trâmite da execução em face do excipiente, devedor solidário.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 83025816.

Preclusas as vias impugnativas, intime-se o exequente para se manifestar sobre fls. 174066262.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
22/05/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO PEIXOTO DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BARBARA PEDROSA DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ CESAR DE SOUSA VIEIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA PRIMO em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de BARBARA PEDROSA DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ CESAR DE SOUSA VIEIRA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCELO PEIXOTO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/10/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de BARBARA PEDROSA DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCELO PEIXOTO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ CESAR DE SOUSA VIEIRA em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:17

Expedição de Mandado.
22/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BARBARA PEDROSA DE SOUSA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO PEIXOTO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ CESAR DE SOUSA VIEIRA em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:52

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCELO PEIXOTO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:21

Decorrido prazo de BARBARA PEDROSA DE SOUSA em 05/12/2022 23:59.
28/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:22

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2022 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/09/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:37

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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