04/09/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:51

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807568-88.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA PEREIRA FREIRE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A DEFIROa gratuidade requerida pela parte autora e ante a tempestividade certificada nos autos,RECEBO O RECURSOpor ela interposto no seu regular efeito.

Intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões e, decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.

Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
22/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:08

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA FREIRE em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0807568-88.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA PEREIRA FREIRE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Conheço os embargos de declaração ofertados pela parte autora, ante a tempestividade certificada nos autos.

Todavia, não vejo como acolhê-los.

Analisando a sentença observo que se encontra fundamentada de forma clara e que não abre nenhuma margem para dúvidas a exigir aclaramento ou mesmo integração, restando evidente pelos argumentos apresentados que a parte Embargante apenas discordou do entendimento lançado pelo julgador.

Por certo, não há que se falar em cumprimento da oferta, ante ao desfazimento do negócio e estorno do valor, constando na sentença a perda superveniente do objeto quanto ao pedido obrigacional.

Como cediço, os embargos de declaração são o recurso processual cabível para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erro material em sentenças ou em acórdãos ( art. 48 da lei 9.099/95), se destinando apenas a esclarecer pontos específicos da decisão que possam estar obscuros ou a corrigir eventuais incoerências internas, mas não a rediscutir o mérito da causa.

Portanto, a via eleita se mostra inadequada, devendo a Embargante dirigir o seu inconformismo à instância revisora, por meio do recurso próprio.

Pelo exposto, REJEITO os aclaratórios, mantendo inalterada a sentença.

P.I.

SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
07/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 22:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 15:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 15:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2025 03:06

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 03:06

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 03:06

Recebidos os autos
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ANGELICA PEREIRA FREIRE em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:10

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
03/07/2025 17:00

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
03/07/2025 17:00

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807568-88.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA PEREIRA FREIRE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Intime-se a parte Autora a fim de que junte aos autos o comprovante de residência, em até cinco dias,traduzindo-se em fatura de serviço público, ou então, de cartão de crédito ou telefonia para que seja analisada a regularidade da documentação e dado o prosseguimento ao feito.

Recebo a cópia integral do documento de identificação da parte Autora.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
02/07/2025 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 21:45

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:27

Publicado Despacho em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 03:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:17

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 23/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0807568-88.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA PEREIRA FREIRE RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Intime-se a empresa a se manifestar, em até 10 dias.

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular
23/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:34

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 16:40 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara.
23/05/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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