17/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:28

Baixa Definitiva
17/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES BERNARDO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de WANDERSON MONTEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0803238-38.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELA RODRIGUES BERNARDO DA SILVA, WANDERSON MONTEIRO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95) e PASSO A DECIDIR.

A parte autora reside na ROCINHA e a parte ré localiza-se na cidade de SÃO PAULO e ESPÍRITO SANTO, conforme informado na inicial.

Assim sendo, este VI Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95.

Diante da incompetência territorial deste VI Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

RETIRE-SE de pauta a audiência anteriormente designada.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
26/06/2025 15:13

Audiência Conciliação cancelada para 05/08/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
26/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:04

Extinto o processo por incompetência territorial
26/06/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:25

Decorrido prazo de FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA em 18/05/2025 08:59.
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0803238-38.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRAZIELA RODRIGUES BERNARDO DA SILVA, WANDERSON MONTEIRO RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, FAURA MOVEIS E DECORACAO LTDA Os documentos acostados à inicial se constituem em prova inequívoca da aquisição do produto no estabelecimento réu e do decurso do prazo para a entrega, sendo as alegações autorais verossímeis, principalmente em face de poder o julgador decidir pelas regras de experiência e pela experiência desta julgadora em Juizados Especiais Cíveis, ao longo dos últimos vinte e cinco anos; a irreparabilidade do dano é evidente, em razão de não ser possível retroceder o tempo em que a parte autora se vê privada do que tem direito e que trata-se de produto indispensável para o perfeito funcionamento de uma residência com um bebê recem-nascido; na espécie o dano é ainda mais grave, tendo em vista o avançado estado de gravidez da autora;

por outro lado, a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade; presentes, assim, os requisitos, CONCEDO A TUTELA, para determinar que os réus entreguem na residência da parte autora o produto (Quarto de Bebê – Berço Completo Americano Marquesa 3 em 1 – Cômoda Uli com 4 Gavetas e 1 Porta, Branco Carvalho, 100% MDF – Móveis Peroba), novo e em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (duzentos reais).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:27

Audiência Conciliação designada para 05/08/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
14/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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