15/07/2025 18:47

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 18:47

Baixa Definitiva
15/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:44

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808422-28.2025.8.19.0202 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A., para que a criança Tom Zé Pereira Martins dos Santos perfaça campanha da linha de produtos infantis KoleneCachinhos e Kolene, com acompanhamento da mãe,Fabiana Pereira Conceição,na residência familiar.

Petição inicial com documentos nos indexes 185478428, 185480552, 185480554, 185480556, 185480558, 185480560, 185480561, 185480563, 185480566, 185480571 e 185480572.

Custas devidamente recolhidas conforme certificado no ID. 190153084.

Cumpridas as exigências do Comissariado(ID. 190425872) atendidasno index 192984691, tendo sido acrescentadas as documentações nos indexes 192098362, 192098366 e 192098370.

Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido formulado pela parte requerente (ID. 193771349). É o Relatório.

Decide-se.

Verifica-se que o pedido atende ao direito da criança e do adolescente à cultura e à vida digna, havendo manifestação favorável do Comissário de Justiça e do Ministério Público.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO a participação da criança Tom Zé Pereira Martins dos Santospara gravação de vídeos, tais como reels, stories e live, bem como e fotografias, divulgando os produtos KoleneCachinhos e Kolene, com acompanhamento da mãe, Fabiana Pereira Conceição, na residência familiar do infante entre 26/04/2025 e 26/10/2025,com fulcro no artigo 149, II, alínea a, do ECA.

Ressalte-se que a produção/direção da produção de conteúdo deve cuidar para que as cenas com a participação do infante não tenha conotação sexual, não exalte a violência, não faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica ou que de qualquer maneira viole os princípios emanados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deve, ainda, a produção/direção observar que as vestimentas utilizadas pelo infante estejam de acordo com a moral e os bons costumes, colocando-o a salvo de qualquer constrangimento.

Utilize-se a presente como alvará, consignando-se que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Portaria 01/2020 deste Juízo, bem como dos demais Órgãos competentes.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o patrono e MP dos termos da sentença.

Decorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
23/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:13

Juntada de Informações
15/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 21:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/04/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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