10/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/12/2024 08:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952424-49.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE SANTOS RAMALHO, M.

R.

M.

RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Considerando o endereço da parte autora na Barra da Tijuca/RJ, bem como o da parte ré em Jardim Brasil/SP, não é este Juízo da Capital competente para o processamento do feito.

Neste sentido colaciono o julgado: 0040712-90.2024.8.19.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA | | Des(a).

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 18/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DA PAVUNA (SUSCITANTE) E DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO SUCITADO.

PLANO DE SAÚDE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE ELEGE O DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.

ARTIGO 46 DO CPC.

LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE ESTABELECE FACULDADE AO AUTOR DE PROPOR A DEMANDA EM FORO DE SEU DOMICÍLIO.

ARTIGO 101, I DO CDC.

PARTES QUE POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA CAPITAL, SENDO O ENDEREÇO DO AUTOR EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO REGIONAL DA PAVUNA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS REGIONAIS QUE POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA.

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA). | Assim, dê-se baixa e remetam-se os autos para livre distribuição à uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
12/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:56

Declarada incompetência
12/11/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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