11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 19:39

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 14:49

Expedição de Mandado.
03/06/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0816209-08.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BEZERRA DOS SANTOS LEMOS RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1)Defiro JG; 2)Analisando-se os autos, através do exercício de cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que a verossimilhança das alegações da parte Autora se depreende da média de consumo da parte autora nos meses anteriores ao da fatura impugnada, sendo o valor desta extremamente superior àquelas, conforme índex 192334340, valor R$ 867,38, vencimento: 24/02/2025.

Assim, não se justifica o corte enquanto a exigibilidade da fatura é questionada; 2) Desta forma, antecipo parcialmente os efeitos da tutela determinando que a parte ré se abstenha de interromper ou restabeleça o fornecimento de água objeto da ação, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 na hipótese do corte indevido, em razão da fatura mencionada, ficando a empresa ré vedada a qualquer corte em razão da mesma.

Intimem-se as partes.

Intime-se a parte ré por OJA; 3) Venha aos autos o documento oficial emitido pelo órgão competente em que conste a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao credito (SPC e SERASA), quanto ao apontamento objeto da ação; 4) Considerando que, em razão da natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se com probabilidade reduzida, deixo de designar, por ora, a audiência prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
22/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:50

Distribuído por sorteio
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de comprovante de residência
14/05/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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