13/06/2025 18:35

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0809532-91.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EGELTA DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I – RELATÓRIO Petição inicial (índice 48166570): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos.

Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça.

Alega a autora que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade.

Alega que não haveria qualquer irregularidade.

Alega interrupção indevida do serviço pelo não pagamento dos valores aqui discutidos.

Requer: a) restabelecimento do serviço; b) declaração de inexistência da dívida relativa ao TOI discutido; c) pronúncia de nulidade do TOI; d) compensação por danos morais.

Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens “a".

Decisão (índice 49349963): Deferida a gratuidade de justiça.

Deferida antecipação de tutela.

Contestação (índice 52668954): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável à autora.

Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente à autora, bem como a interrupção do serviço, seria procedimento legítimo.

Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Finalmente, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (índice 137830176).

Petição da autora (índice 137830176): Requer prova pericial.

Petição da ré (índice 162112083): Sem mais provas a produzir.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Examinados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela autora e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil).

II.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor).

Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor).

II.3.

REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL.

No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil).

A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas.

Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil).

Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL.

Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL.

Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I).

A consumidora não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 52668970).

Não há comprovação de que a consumidora tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º).

Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III).

Este documento também não foi confeccionado.

Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta.

O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód.

Civil).

II.4.

PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço.

No mais, houve interrupção do serviço prestado pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada.

A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica agride a dignidade humana da consumidora (art. 1º, III da Constituição Federal).

Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida.

Considerando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado.

Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód.

Civil).

A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do serviço) e condeno a ré a restabelecer o serviço prestado em 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 49349963).

III.2.

JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e declaro não haver dívida entre as partes em decorrência do TOI 1863911 (índice 52668970).

III.3.

JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo e pronuncio a nulidade do TOI 1863911 (índice 52668970).

III.4.

JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar à autora R$ 5.000,00 a este título.

Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença.

Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados da autora, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2025.

PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
27/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 13:31

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 13:30

Expedição de Mandado.
15/03/2023 08:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 20:20

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 20:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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