05/09/2025 03:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA em 04/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:02

Juntada de notificação
12/06/2025 00:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TAVARES PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Intimação

A antecipação dos efeitos da tutela exige o exame dos requisitos da plausibilidade, da urgência e, ao entender deste Juízo, do perigo invertido da demora.

Na hipótese, a verossimilhança dos fatos alegados está comprovada pela prova documental apresentada pela parte autora que comprovou ser cliente da Golden Cross que foi extinta, tendo sido concedida pela ANS a possibilidade de portabilidade para outros planos sem carência desde que a mesma já houvesse sido cumprida no plano anterior.

Sendo que o perigo da demora é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma que se encontra grávida e já cumpriu a carência para o parto.

Vislumbra-se, ainda, neste Juízo de delibação, suficiente densidade nos alegados fundamentos dos requisitos legais, que devem estar sempre associados ao requisito do periculum in mora inverso, ou seja, da proporcionalidade entre o provimento pretendido e o valor posto em debate.

Afinal, a não concessão da tutela pretendida se afiguraria bem mais gravosa do que seu deferimento.

Considerando-se os documentos acostados pela parte autora, verifico que estão presentes os requisitos previstos na lei, visto que a pretensão autoral é verossímil, havendo fundado receio de dano irreparável.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que elimine todas as carências impostas e que já foram cumpridas no plano anterior da autora haja vista a decisão da ANS quanto ao caso da migração dos usuários da Golden Cross para outro plano, devendo especialmente o réu autorizar toda a cobertura para a gravidez, custeando os procedimentos com o parto, seja cesariana ou natural, e que forneça imediata cobertura ao nascituro na forma da legislação, tendo em vista que a autora já cumpriu o prazo de carência para o parto no plano anterior.

O não atendimento da tutela em questão implicará multa diária de R$ 1.000,00 limitada por ora a vinte mil reais.

No mais, considerando que não está devidamente implementado o núcleo de conciliação/mediação; considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo ; considerando que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, observando-se, quanto à contagem do prazo e demais termos, o disposto no artigo 231, I e II do NCPC.
12/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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