TJRJ - 0801219-04.2023.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:19
Confirmada
-
29/08/2025 00:05
Publicação
-
28/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801219-04.2023.8.19.0002 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801219-04.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00548022 APTE: JONATAS LIMA GUEDES ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-228714 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO NA IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.
PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO.
IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.
SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO; A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA;A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PRINCÍPIO DA BAGATELA.
INAPLICABILIDADE.
DANOS CAUSADOS AO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PELO FURTO DE CABOS PREJUDICAM, SOBREMANEIRA, OS USUÁRIOS DO SERVIÇO, QUE TEM NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL, DENOTANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
FACDO RECORRENTE REGISTRA SENTENÇAS CONDENATÓRIAS DEFINITIVAS.
HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA.
RECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO.
IMPERTINÊNCIA.
ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL.
CONCURSO DE PESSOAS.
CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELOS AGENTES PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS.
PENA-BASE NO MÍNIMO.
NÃO CABIMENTO.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR CONFIGURADORA DE MAUS ANTECEDENTES.MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
27/08/2025 12:06
Documento
-
26/08/2025 17:35
Conclusão
-
26/08/2025 13:00
Improcedência
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRª DES.
KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 081.
APELAÇÃO 0801219-04.2023.8.19.0002 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0801219-04.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00548022 APTE: JONATAS LIMA GUEDES ADVOGADO: PRISCILA GOMES DE ARAUJO OAB/RJ-228714 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público -
14/08/2025 11:37
Confirmada
-
06/08/2025 13:43
Inclusão em pauta
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04/08/2025 16:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
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01/08/2025 16:44
Conclusão
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01/08/2025 15:30
Remessa
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01/08/2025 15:27
Remessa
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15/07/2025 13:37
Conclusão
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01/07/2025 00:05
Publicação
-
30/06/2025 08:21
Confirmada
-
27/06/2025 17:09
Mero expediente
-
27/06/2025 16:02
Conclusão
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27/06/2025 16:00
Distribuição
-
27/06/2025 15:21
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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