28/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853868-83.2023.8.19.0021 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0853868-83.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00530304 APTE: EDNALDO DE LIMA GONÇALVES ADVOGADO: DAISY GUARINO MOREIRA SALLES OAB/RJ-030872 APTE: NILTON SILVA DE CASTRO FILHO APTE: JULIO VICTOR TEIXEIRA DO NASCIMENTO APTE: RAFAEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA (JÚLIO); 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (RAFAEL/NILTON) E 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA (EDNALDO), TODOS NO REGIME FECHADO.

IRRESIGNAÇÕES DOS RECORRENTES, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA (EDNALDO).

SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIALREFERENTEAOVALORDOBEM (NILTON); REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIAAQUÉMDOMÍNIMOLEGAL, LEVANDO EM CONTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA (NILTON); A COMPENSAÇÃO DAREINCIDÊNCIACOMAATENUANTEDA CONFISSÃO (JÚLIO); A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A PERMISSÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE (NILTON) E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO (RAFAEL E JÚLIO).

PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RECORRENTES NILTON, EDNALDO; RAFAEL E PARCIAL PROVIMENTO AO DE JÚLIO, PARA QUE SEJA EFETUADA A COMPENSAÇÃO PLEITEADA.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS.

PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA.

MAJORANTE.

CABIMENTO.

ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS DEMONSTRAM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA AÇÃO CRIMINOSA.

AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO.

DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO PELA SUA APREENSÃO E PROVA ORAL PRODUZIDA.

RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO.

IMPERTINÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, LEVANDO EM CONTA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.

CONCURSO DE PESSOAS.

INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL.

PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO.

IMPERTINÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 231, DO STJ.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO (JÚLIO).

CABIMENTO, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, CUJA PENA É REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA.

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA TODOS OS RECORRENTES.ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

VERBETE SUMULAR Nº 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RECORRENTES NILTON, EDNALDO E RAFAEL.

PARCIAL PROVIMENTO AO DE JÚLIO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RECORRENTES NILTON; EDNALDO; RAFAEL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JÚLIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDIMENSIONADA A SUA REPRIMENDA PARA 07 ANOS, 11 MESES DE RECLUSÃO E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO PARA TODOS OS RECORRENTES E A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
25/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:44

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0801219-04.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JONATAS LIMA GUEDES Index 171159672: Cumpra-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
19/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:08

Outras Decisões
16/05/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:44

Expedição de Informações.
16/04/2025 16:41

Desentranhado o documento
16/04/2025 16:41

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 16:30

Expedição de Informações.
16/04/2025 15:24

Expedição de Ofício.
06/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:52

Expedição de Informações.
26/02/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 11:57

Juntada de guia de recolhimento
20/02/2025 12:25

Expedição de Mandado.
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 11:07

Expedição de Informações.
07/02/2025 18:43

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:05

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 17:54

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:48

Juntada de mandado de prisão
14/01/2025 07:43

Juntada de Petição de ciência
07/01/2025 16:11

Juntada de Petição de ciência
07/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 19:24

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:42

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento
22/08/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:13

Expedição de laudo pericial.
25/06/2024 12:43

Juntada de ata da audiência
21/06/2024 11:30

Expedição de Ofício.
21/06/2024 11:27

Expedição de laudo pericial.
20/06/2024 17:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2024 15:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
20/06/2024 17:43

Juntada de Ata da Audiência
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de JONATAS LIMA GUEDES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:18

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 13:59

Expedição de Informações.
06/06/2024 18:00

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:47

Expedição de Informações.
06/06/2024 16:52

Expedição de Informações.
06/06/2024 16:38

Expedição de Informações.
30/05/2024 12:57

Juntada de Petição de ciência
27/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:56

Outras Decisões
24/05/2024 15:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 15:45 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
21/05/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:58

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/11/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 02:28

Decorrido prazo de JONATAS LIMA GUEDES em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 18:19

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:49

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 13:33

Expedição de Mandado.
20/03/2023 11:42

Recebida a denúncia contra JONATAS LIMA GUEDES (FLAGRANTEADO)
16/03/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 00:14

Decorrido prazo de JONATAS LIMA GUEDES em 27/01/2023 23:59.
22/01/2023 17:16

Juntada de Petição de diligência
22/01/2023 13:45

Recebidos os autos
22/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
21/01/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2023 22:50

Expedição de Mandado.
19/01/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:12

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
19/01/2023 15:25

Audiência Custódia realizada para 19/01/2023 13:06 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
19/01/2023 15:25

Juntada de Ata da Audiência
19/01/2023 11:14

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 20:02

Audiência Custódia designada para 19/01/2023 13:06 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.
18/01/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
18/01/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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