27/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812599-24.2024.8.19.0023 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0812599-24.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00262871 APELANTE: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: MARIA APARECIDA QUEIROZ FLOR ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA OAB/MG-190729 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER.VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

READEQUAÇÃO.

DANO MORAL.

ULTRA PETITA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentesformulados na inicial para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo, com prestação não inferior à constante do contrato celebrado e juros remuneratórios à média de mercado, tudo na forma do laudo pericial; reconhecer nulos os juros e encargos decorrentes do uso rotativo do cartão de crédito, procedendo-se ao recálculo do saldo devedor com amortização dos valores já quitados e devolução simples do eventualmente pago a maior; e condenar a parte ré a indenizar a autora no montante de R$3.000,00a título de dano moral.II.

Questões em discussão.2.

As questões em discussão consistem em definir:2.1.

A ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade.2.2.

Se a consumidora foi efetivamente esclarecida em relação ao contrato de cartão de crédito consignado.2.3.

Se a sentença foi ultra petita em relação à condenação a título de dano moral.III.

Razões de decidir3.

Autora que indicou os motivos de fato e de direito.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso.4.

Contrato denominado Cédula de Crédito Bancário sem esclarecimento quanto à modalidade de cartão de crédito consignado.5.

Informação e transparência que são pressupostos para a validade da manifestação da vontade. 6.

Ausência de informação quanto ao recebimento e uso do plástico pela consumidora e de que tenha utilizado o cartão para outras operações (compras e saques).7.Falha na prestação do serviço configurada.Readequação que se impõe, aplicando-se a taxa média de juros à época da contratação, com devolução dos valores cobrados em excesso, na forma simples.8.Sentença que se revela ultra petita quanto à indenização por danos morais, ausente pleito autoral neste sentido.

Decote que se impõe.9.Litigância de má-fé pela parte autora que se não se verifica.IV.

Dispositivo10.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivos relevantes citados:Art. 932 III do CPC; arts. 6º e 14 da Lei nº 8.078/90; art. 141, c/c art. 1.013, §3º, II, ambos do CPC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 18:30

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Provimento em Parte
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
05/05/2025 18:01

Pedido de inclusão
05/05/2025 15:06

Conclusão
05/05/2025 15:04

Documento
08/04/2025 00:06

Publicação
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 17:41

Mero expediente
03/04/2025 11:07

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 13:07

Remessa
02/04/2025 13:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801849-68.2023.8.19.0064

Inov Led Comunicacao Visual LTDA

S Ferreira Gomes - Salao de Beleza e Cab...

Advogado: Matheus Pereira Christovao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2023 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0007806-47.2020.8.19.0207

Juliano Pereira de Paula

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802581-81.2025.8.19.0063

Conjunto Residencial Vila Nova Iii

Jessica de Oliveira Senra Lima

Advogado: Sheila Novelino Dias Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0806222-48.2022.8.19.0042

Ana Paula de Almeida Perie

Municipio de Petropolis

Advogado: Raisa Pessanha Nogueira Torres

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2022 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0802100-80.2021.8.19.0024

Marcelo dos Santos Silva

Afs Comercio de Equipamentos para Gases ...

Advogado: Simone de Souza Alves Jordao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2021 12:11

Exibir Processo