23/06/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:34

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0811122-21.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1 - Defiro o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 99, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. 2 - Em breve síntese, a autora alega que fez um contrato de empréstimo com ré e o contrato não corresponde ao que foi contratado pela mesma. 3 - Os artigos 9.º, parágrafo único e inciso I, e 300, 'caput', do CPC, permitem a concessão de tutela antecipada de urgência quando houver 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano'. 4 - Tratando-se aqui de relação de consumo por força dos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90, a autora tem os direitos básicos de facilitação da defesa dos seus direitos e de efetiva prevenção de danos (artigo 6.º, incisos VI e VIII, primeira parte), direitos que informam o exame do pedido de tutela antecipada. 5 - Nesse ambiente, não incumbe à autora o ônus de provar a ausência de fundamento contratual para os descontos, mas à ré incumbe o ônus de provar a legitimidade de sua conduta, demonstrando a existência de relação contratual que torne legítimo os descontos e as alterações. 6 - Sendo assim, há elementos indicadores da probabilidade do direito sustentado pela autora, sendo evidente o perigo de dano material pela sequência de cobranças. 7 - Posto isso, defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para determinar à ré que suspenda, por ora, o contrato e a cobrança das parcelas, relativo aos valores impugnados na inicial. 8 - Oficie-se ao órgão pagador para suspender, por ora, o contrato e a cobrança das parcelas, relativo aos valores impugnados na inicial. 9- Intimem-se.

Cite-se e intime-se a ré com urgência.

NOVA FRIBURGO, 12 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
12/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 15:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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