05/09/2025 11:06

Confirmada
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 10:49

Documento
02/09/2025 18:27

Conclusão
02/09/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRa.

DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 096.

APELAÇÃO 0873744-50.2024.8.19.0001 Assunto: Origem / Preconceituosa / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0873744-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033398 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIETA TUNES DANTAS ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 APDO: JOAO RIVERA MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-150652 ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO OAB/RJ-071619 ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA OAB/RJ-102065 Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público
18/08/2025 19:14

Inclusão em pauta
14/08/2025 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 16:53

Conclusão
04/06/2025 15:05

Confirmada
04/06/2025 13:38

Mero expediente
03/06/2025 10:01

Conclusão
03/06/2025 10:00

Documento
27/05/2025 18:43

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0873744-50.2024.8.19.0001 Assunto: Origem / Preconceituosa / Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 35 VARA CRIMINAL Ação: 0873744-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00033398 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIETA TUNES DANTAS ADVOGADO: GUILHERME LOBO MARCHIONI OAB/SP-294053 ADVOGADO: OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA OAB/SP-400541 ADVOGADO: KAYO SANT'ANNA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-247135 APDO: JOAO RIVERA MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-150652 ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO OAB/RJ-071619 ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA OAB/RJ-102065 Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RACISMO QUALIFICADO (ARTIGO 20, §2º, DA LEI 7.716/89).

DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS APELADOS A PRÁTICA E INCITAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, REALIZADO EM LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E POR INTERMÉDIO DE DIVULGAÇÃO NA REDE DE COMPUTADORES.

SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEJA RATIFICADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA E OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITORIAL DENOTAM A PRESENÇA DE DISCRIMINAÇÃO EFETIVA E MOTIVAÇÃO RACISTA, SENDO, PORTANTO, FATOS TÍPICOS.COM RAZÃO O RECORRENTE.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE AFASTA.O ARTIGO 397, INCISO III, DO CPP, DISPÕE QUE O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR QUE O FATO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.

NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NÃO É POSSIVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE QUE NÃO HÁ DELITO, SENDO NECESSÁRIA A FASE INSTRUTÓRIA PARA AFASTAR - OU NÃO - A DÚVIDA QUE REMANESCE SOBRE O DOLO DOS AGENTES.

A CONDUTA DOS ACUSADOS DE COLAR CARTAZES EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS QUE EM CONJUNTO FORMAVAM A PALAVRA ISRAEL, SENDO AS LETRAS "I" E "S" SUBSTITUÍDAS PELA SUÁSTICA NAZISTA, SEM QUALQUER MENÇÃO ESPECÍFICA E DIRETA ÀS AÇÕES MILITARES PRATICADAS PELO ESTADO DE ISRAEL NA FAIXA DE GAZA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DE UMA AÇÃO, EM TESE, ANTISSEMITA.

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AINDA QUE DETENHA UMA POSIÇÃO PREFERENCIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, POR SER UMA PRECONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO ESCLARECIDO DOS DEMAIS DIREITOS E LIBERDADES, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SALVAGUARDA DE CONDUTAS ILÍCITAS.

ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CPP PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DEVE SER A SENTENÇA CASSADA, DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, COM A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL.

Conclusões: À unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso, sendo desprovido o pedido de suspeição da magistrada de 1º grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Usaram da palavra a Procuradora de Justiça Drª Carmen Eliza Bastos de Carvalho, Dr.

Guilherme Lobo Marchioni e Dr.

Tiago Martins Lins e Silva.
23/05/2025 11:48

Documento
22/05/2025 16:39

Conclusão
22/05/2025 10:00

Provimento em Parte
21/05/2025 16:48

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:02

Inclusão em pauta
14/03/2025 15:04

Retirada de pauta
14/03/2025 14:32

Mero expediente
12/03/2025 15:06

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 18:54

Inclusão em pauta
07/03/2025 10:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 18:08

Conclusão
06/03/2025 18:01

Remessa
24/02/2025 10:49

Conclusão
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 10:15

Confirmada
30/01/2025 09:50

Mero expediente
29/01/2025 16:02

Conclusão
29/01/2025 16:00

Distribuição
29/01/2025 14:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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