26/08/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:51

Baixa Definitiva
14/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:51

Decorrido prazo de VALESCA SOUZA VILAS BOAS BARRETO em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2025 11:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
14/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTER VACARO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de LEANDRO BECKER KEHLER em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 11/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0845823-74.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER VACARO, LEANDRO BECKER KEHLER RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré (ID 183601800) em que alega omissão na sentença proferida no ID 181718783, homologada no ID 181740193.

Certificada a tempestividade do recurso apresentado no ID 183607652, o mesmo deve ser recebido, pelo que passo a análise do mérito recursal.

Inicialmente cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração apresentados objetivam a correção da sentença alegando omissão no que tange à ausência de enfrentamento e julgamento do pedido de obrigação de fazer formulado na petição inicial em relação a transferência da titularidade da linha móvel objeto da lide.

Com razão a Embargante.

Com efeito, a sentença proferida no ID 181718783 foi omissa ao não especificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais seria para cada Autor ou ainda se o valor fixado seria para ambos os Autores, considerando que há mais de um Autor na presente demanda.

Assim sendo, acolho o presente recurso, para sanar a omissão contida na sentença embargada, JULGANDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, I, CPC: PROCEDENTE, o pedido para condenar a Ré a pagar ao autor o valor de R$860,30 a título de dano material, monetariamente corrigida pelo IPCA, acontar do evento danoso (24/10/2024) até a citação (05/12/2024) e a partir daí com juros pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo que a correção monetária desde a citação já está embutida nesses juros, conforme o § 1º do art. 406, in fine.; PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa Ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, monetariamente corrigida pelo IPCA, acontar do evento danoso (24/10/2024) até a citação (05/12/2024) e a partir daí com juros pela taxareferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sendo que a correção monetária já está embutida nesses juros, conforme o § 1º do art. 406, in fine.

Mantenho, no mais, a sentença prolatada.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
23/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 10:21

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de VALESCA SOUZA VILAS BOAS BARRETO em 03/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0845823-74.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER VACARO, LEANDRO BECKER KEHLER RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Cumpra-se Id. 194225415.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
26/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de ESTER VACARO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LEANDRO BECKER KEHLER em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 22:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 17:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:50

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2025 14:50

Recebidos os autos
17/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
11/03/2025 15:15

Recebidos os autos
06/02/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA
06/02/2025 14:22

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
06/02/2025 14:22

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 21:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:23

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
04/12/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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