21/07/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:05

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:53

Outras Decisões
16/06/2025 10:14

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:14

Transitado em Julgado em 16/06/2025
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/06/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de CELIA AUGUSTA FREITAS DE FRANCA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800275-60.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA AUGUSTA FREITAS DE FRANCA RÉU: CLARO S A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
19/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 06:44

Conclusos ao Juiz
26/04/2025 12:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/04/2025 12:51

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2025 12:51

Recebidos os autos
18/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
01/04/2025 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 15:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
01/04/2025 15:40

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 15:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/01/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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