11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/09/2025 14:49

Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 19:10

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 19:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/08/2025 19:10

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 19:10

Recebidos os autos
04/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
04/08/2025 11:56

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/08/2025 11:56

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 17:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/05/2025 01:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805520-75.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA LIAO SERRA AROUCHE RÉU: VEZZO CENTRAL MOVEIS E DECORACOES LTDA, CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Reclama a parte autora de serviço embutido nas faturas do cartão de crédito contratado junto à loja Vezzo, ora 1ª ré (administrado pela Credz, 2ª ré) qual seja, um seguro de proteção e assistência intitulado "Credz Proteção Bem Estar Plus", no valor mensal de R$ 12,90.

Aduz que em contato com a ré não obteve qualquer esclarecimento sobre a inclusão da cobrança contestada e alega que não contratou o seguro.

Postula, em sede de liminar, o cancelamento das cobranças do seguro, inclusive, as vincendas. É o breve relatório.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sob exame, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Com efeito, a documentação juntada pela parte autora não evidencia, “prima facie”, a probabilidade do direito invocado, impondo-se maior dilação probatória para a adequada elucidação da controvérsia quanto à legalidade ou não da inclusão do seguro nas faturas do cartão, como também, para verificação de existência de prática abusiva contra o direito do consumidor, em especial, a ocorrência de vício de vontade.

Necessária a estabilização da lide com ingresso dos réus nos autos, não havendo nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Ademais, não há evidências suficientes nos autos que comprovem o risco de perecimento do resultado útil do processo, na forma exigida pela legislação de regência.

Ante o exposto, tendo em vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado.

Aguarde-se a audiência designada RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
14/05/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 20:56

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:56

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
13/05/2025 20:56

Distribuído por sorteio
13/05/2025 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:56

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de procuração
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:53

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 20:53

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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