23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 16:47

Outras Decisões
14/07/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803468-41.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DA MOTTA PIRAHY RÉU: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo noticiado no ID 152621571 realizado entre a parte autora e as rés ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL.

Considerando a natureza solidária da obrigação e a transação realizada entre o autor e o primeiro e terceiro réu, que abrangeu todo o objeto da demanda, tem-se a necessária extensão de seus efeitos ao corréu, já que o acordo celebrado entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores, nos termos do artigo 844, §3º do Código Civil, in verbis: "Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores." Nesse mesmo sentido entende este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: Apelação.

Ação indenizatória.

Acordo celebrado entre autor e corréu, com o pagamento de indenização.

Aplicação do artigo 844, § 3º do Código Civil, segundo o qual a transação "entre um dos devedores solidários e o seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores".

Recurso desprovido. (0025143-51.2017.8.19.0208 - APELAÇÃO.

Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 06/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC em relação a ambos os réus.

Custas e honorários na forma do que foi pactuado entre as partes, observando-se, no que couber, o art. 90, §2º e §3º, do CPC.

Após, certificada a inexistência de custas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:27

Homologada a Transação
08/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Dê-se ciência ao MP sobre o acrescido.
21/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0803468-41.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DA MOTTA PIRAHY RÉU: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA, AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dê-se ciência ao MP sobre a proposta de acordo de IE 152621571.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/11/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:32

Conclusos ao Juiz
19/10/2022 17:32

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:53

Outras Decisões
30/09/2022 17:42

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 17:42

Expedição de Certidão.
29/06/2022 17:05

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 16:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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