27/08/2025 17:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:47

Confirmada
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009409-21.2021.8.19.0014 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0009409-21.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00192342 APTE: JOÃO HENRIQUE FERREIRA MORAIS DE OLIVEIR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE CÁRCERE PRIVADO, SENDO UM DELES CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, E DOIS OUTROS, COM A INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 E DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FERREIRA, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, QUE, INCLUSIVE, ACOLHEU MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, REALIZADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO DESCARTE DAQUELA PRIMEIRA AGRAVANTE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O DECOTE DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, VICTÓRIA, MENOR QUE CONTAVA À ÉPOCA COM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, E NATÁLIA, BEM COMO PELA GENITORA DESTAS, CARLA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO IMPLICADO, DANDO CONTA DE QUE, APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE ESTES, O RECORRENTE, IRRESIGNADO, E EM POSSE DE DUAS FACAS DE COZINHA, ADENTROU O QUARTO DAQUELAS EM QUE TAMBÉM ESTAVA A VÍTIMA MIGUEL, MENOR DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, À ÉPOCA DOS FATOS, TRANCANDO-OS NO LOCAL E AFIRMANDO QUE NINGUÉM IRIA SAIR DA CASA, DE MODO QUE VIZINHOS ESCUTARAM A GRITARIA E ACIONARAM A POLÍCIA MILITAR QUE COMPARECEU AO LOCAL E OS BRIGADIANOS, MARCELO E AVELINO JOSÉ, NEGOCIARAM COM O ORA APELANTE POR CERCA DE TRINTA MINUTOS, APÓS O QUE ESTE LIBERTOU AS VÍTIMAS E FOI CONDUZIDO À DISTRITAL PARA LAVRATURA DO FLAGRANTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, INOBSTANTE TENHA SIDO A PENA BASE DOS TRÊS DELITOS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA NOS SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, POR SE TRATAR DE FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES, NA SUA FORMA SIMPLES E DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUANTO AO DELITO NA SUA FORMA QUALIFICADA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA AGRAVANTE RELATIVA AO FATO SE DAR EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PARA OS DOIS PRIMEIROS E DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PARA AQUELE ÚLTIMO, DIANTE DA ININCIDÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E UMA VEZ CARACTERIZADA A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS TRÊS DELITOS, DEVE SER ACRESCIDA, À MAIS GRAVE DAS INFRAÇÕES, A FRAÇÃO DE 1/5 (QUINTO), ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 02 (DOIS) ANO Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento do Apelo defensivo para, após reconhecer a incidência à espécie do concurso formal próprio de crimes, mitigar o regime carcerário ao aberto.
16/06/2025 21:56

Documento
16/06/2025 17:15

Conclusão
10/06/2025 10:00

Provimento em Parte
04/06/2025 20:41

Inclusão em pauta
03/06/2025 10:00

Adiado
29/05/2025 18:33

Pedido de inclusão
29/05/2025 11:58

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (ELETRÔNICA), NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, ÀS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

ATENÇÃO: OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERER, ATRAVÉS DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE O FEITO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL, SENDO CERTO QUE, A MENOS QUE HAJA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DES.

RELATOR EM CONTRÁRIO, O MESMO SERÁ INCLUÍDO NA SESSÃO PRESENCIAL QUE SE REALIZARÁ NA MESMA DATA , A PARTIR DE 13:30 HORAS. - 068.

APELAÇÃO 0009409-21.2021.8.19.0014 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0009409-21.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00192342 APTE: JOÃO HENRIQUE FERREIRA MORAIS DE OLIVEIR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
27/05/2025 00:19

Remessa
26/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:47

Conclusão
18/03/2025 12:37

Confirmada
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 14:02

Mero expediente
14/03/2025 17:32

Conclusão
14/03/2025 17:30

Distribuição
14/03/2025 16:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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