08/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:32

Baixa Definitiva
08/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de WELLERSON LUIS CONSTANTINO DOS SANTOS em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de NVBT MARKETING LTDA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de WELLERSON LUIS CONSTANTINO DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:02

Decorrido prazo de NVBT MARKETING LTDA em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e os acolho parcialmente para, isentar a parte Autora do pagamento das custas processuais, tendo em vista que não houve tempo hábil para apreciação da petição id. 197621783.

Ressalto que no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis vigora o que se denomina de "princípio da pessoalidade", norma que exige o comparecimento pessoal do autor à audiência de instrução e julgamento, viabilizando assim a resolução do conflito pela via da conciliação.

Trata-se de regra extraída da combinação dos artigos 2º e 9º da Lei 9.099/95.

Nesse contexto, conforme indicação expressa do art. 51, I da mesma Lei, a inobservância do princípio da pessoalidade é causa de extinção do processo.

Com relação à possibilidade de designação de audiência na modalidade virtual, deve ser tratada com excepcionalidade.

A situação dos autos, ao nosso ver, não se encaixa nessa exceção, porque não comprovada qualquer impossibilidade de comparecer a juízo.

No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se. 3
16/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 12:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:06

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2025 12:06

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 12:06

Recebidos os autos
10/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
10/06/2025 12:03

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/06/2025 12:03

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0812793-53.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLERSON LUIS CONSTANTINO DOS SANTOS RÉU: NVBT MARKETING LTDA Nada a prover, mantem-se a tutela.

Aguarde-se a audiência.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Aguarde-se a Audiência
15/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:36

Expedição de Carta precatória.
25/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:22

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 11:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
24/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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