30/05/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 22:21

Baixa Definitiva
30/05/2025 22:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:21

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de COURAGEOUS AND WINNERS ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
12/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 18:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 18:36

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 18:36

Recebidos os autos
08/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
08/05/2025 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/03/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
08/05/2025 12:28

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de COURAGEOUS AND WINNERS ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:10

Juntada de petição
13/02/2025 07:59

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 07:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:12

Juntada de petição
11/02/2025 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/02/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:53

Juntada de petição
10/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:33

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo de COURAGEOUS AND WINNERS ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/01/2025 14:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:45

Juntada de petição
08/01/2025 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/12/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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