20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE MENDES em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Ato Ordinatório PROCESSO Nº: 0800722-52.2024.8.19.0067 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ANDRE DE ANDRADE MENDES Ao autorsobre certidão do Oficial de Justiça Avaliador.

Queimados, 4 de agosto de 2025.

DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA
06/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:51

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ANDRE DE ANDRADE MENDES em 05/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Ao autor para que se manifeste sobre a certidão negativa do OJA do ID 162515193.
30/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 19:01

Juntada de Petição de diligência
14/12/2024 19:00

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 CERTIDÃO Processo: 0800722-52.2024.8.19.0067 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ANDRE DE ANDRADE MENDES À parte autora para agendar o acompanhamento do mandado de busca e apreensão no prazo máximo de 20 ( vinte ) dias, a contar da remessa da diligência para a Central de mandados, considerando o prazo máximo que o Oficial de Justiça pode ficar com o mandado em seu poder para cumprimento.

QUEIMADOS, 18 de novembro de 2024.

DANIELLE LEONARDO DE SOUZA FARIA
27/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:13

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0800722-52.2024.8.19.0067 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ANDRE DE ANDRADE MENDES DECISÃO Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art.3o do Decreto-Lei nº 911/69.

Expeça-se mandado.

Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05 (cinco) dias para o pagamento do débito e o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do § 3º do art.3º do DL-911/69 modificado pela Lei 10931/2004, para oferecimento resposta.

A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação.

Da análise dos autos, denota-se que a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, situação que impossibilita o exame da contestação apresentada pela parte requerida, conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo o qual "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." (Tema 1040).

A emenda do julgado restou assim redigida: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido." (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, colham-se os recentes julgados de nossa egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR PARA FINS DE CONTESTAÇÃO DO RÉU. 1.

A decisão recorrida não apreciou a contestação diante do não cumprimento da liminar de busca e apreensão. 2.

Ante a redação do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a contestação, independentemente do cumprimento da liminar, subverte o rito previsto na ação de busca e apreensão. 3.

Na forma do Decreto Lei nº 911/69, em se tratando de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a contestação só pode ser apreciada após o cumprimento da liminar. 4.

Tema repetitivo nº 1.040, do Superior Tribunal de Justiça: "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator." (0071712-79.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 22/02/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

DEVEDORA QUE APRESENTOU-SE DE FORMA ESPONTÂNEA NOS AUTOS.

DECISÃO QUE DEU A RÉ POR CITADA E DEFERIU A LIMINAR PARA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAR A DEVEDORA ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO FICARÁ PARA MOMENTO POSTERIOR, VISTO QUE O TEMA Nº1.040, EM SEDE DE REPETITIVO, POSSIBILITA TAL HIPÓTESE: "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR".

NÃO RESTOU COMPROVADO O PREJUÍZO DO AUTOR COM A INVERSÃO DO PROCEDIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RESCURSO DESPROVIDO." (0079490-71.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO DUTRA - Julgamento: 26/01/2023 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, deixo de apreciar a contestação apresentada pela parte requerida, e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69.

Ademais, o simples ajuizamento da ação revisional não afasta por si só a mora.

Verbete sumular nº 380 do STJ, para elidir a mora, necessário se faz o depósito integral das parcelas.

Apensem-se aos autos 0802733-54.2024.8.19.0067.

Queimados/RJ, 11 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
12/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:12

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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