11/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:43

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
01/09/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:13

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
01/09/2025 13:13

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:54

Não conhecidos os embargos de declaração
07/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0803084-79.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio dos cartões de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, com parcela atualmente de R$ 71,94 (setenta e um reais e noventa e quatro centavos) mensais, bem como se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 81,56 (oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 12 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
12/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:22

Audiência Conciliação designada para 01/09/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
12/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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