30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822316-08.2024.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALEXANDRO BRITO DOS SANTOS EXECUTADO: MERCADO PAGO Considerando a vontade das partes manifestada por meio do acordo e, ainda, o fato de se tratar de direito disponível, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Vale acrescer a norma do art. 850 do Código Civil, a qual expressamente se refere às transações sobre direitos postos em Juízo, o que confirma a possibilidade de admissão do acordo mesmo após a prolação de sentença.

Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 PELOS DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

FORMALIZAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA, QUE DEVE SER HOMOLOGADO.

AS PARTES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS PATRONOS, CHEGARAM A ACORDO REFERENTE A DIREITO DISPONÍVEL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE E DE ÓBICE À SUA HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, I, DO CPC.

ACORDO HOMOLOGADO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO NA FORMA DO ART. 487, III, "B", DO CPC, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. (0810852-67.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 09/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) As custas devidas até a primeira sentença serão cobradas nos termos lá dispostos.

No tocante ao remanescente, caso haja, observe-se o acordo e a norma do art. 90, §2º, do NCPC.

Considerando que os pagamentos foram feitos diretamente na conta do credor, com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
02/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822316-08.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRO BRITO DOS SANTOS RÉU: MERCADO PAGO Conheço dos embargos, eis que tempestivos.

No mérito, nego-lhes acolhimento, tendo em vista que não á no julgado qualquer dos vícios do artigo 1.022, do CPC/15.

O réu confunde o termo a quoda citação e da correção monetária, sendo que, na responsabilidade civil contratual, como é o caso dos autos, os juros incidem da citação, conforme artigo 405 do CC e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula nº 32 do STJ.

Frise-se que o julgado colacionado pelo réu é antigo, não tem efeito vinculante, tampouco se tornou entendimento fixo e majoritário daquela Corte.

Eventual irresignação deve ser veiculada pela via própria.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
23/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual
20/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MACHADO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de HENRIQUE CHRISOSTOMO DE ALENCAR MACHADO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 19:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 06:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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