08/09/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0825749-11.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio operito LÚCIO CARLOS GUIMARÃES RANGEL, Engenheiro Elétrico, CREA-RJ 53046-D, CPF *55.***.*02-53, e-mail [email protected], telefone (21) 99639-8215, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à autora.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0825749-11.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RITA DE SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Em provas, justificadamente..

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
17/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:24

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:08

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 12:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:17

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RITA DE SOUZA - CPF: *93.***.*38-53 (AUTOR).
22/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 18:00

Expedição de Certidão.
04/08/2024 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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