22/07/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806508-57.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

M.

D.

S., M.

M.

D.

S., KASSIA ALVES DA SILVA MÃE: KASSIA ALVES DA SILVA RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora para a produção da prova.

No presente caso, é incontroverso o fato do extravio das bagagens, de modo que a controvérsia reside unicamente na extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora.

Assim, não há como impor à parte ré o ônus de comprovar o prejuízo experimentado pela autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito alegado, cabendo à parte autora sua demonstração.

Além disso, trata-se de matéria regulada por legislação específica aplicável ao transporte aéreo, especialmente a Convenção de Montreal e a Resolução da ANAC, que estabelecem parâmetros objetivos para indenização por extravio ou perda de bagagem.

Dessa forma, não verificada a necessidade de redistribuição do ônus da prova neste momento processual, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório.

Preclusa esta decisão, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final, caso assim entenda.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
19/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:22

Outras Decisões
28/04/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
16/10/2024 00:43

Decorrido prazo de DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA em 15/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO MACHADO CALDARA em 04/10/2024 23:59.
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2024 23:01

Conclusos ao Juiz
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 17:50

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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