19/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0840955-65.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORALICE DA SILVA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que o valor da causa estabelecido na petição inicial reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC.

Registre-se que eventual desproporcionalidade do valor pretendido a título de indenização por danos morais é questão de mérito e será apreciada na sentença.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte Autora, para a qual nomeio operitoEDUARDO ALMEIDA CALAZANS, Engenheiro Elétrico e Técnico em Eletrotécnica, CPF nº *14.***.*59-20, telefone (21) 99881-1021, e-mail [email protected], o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à autora.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico em 15 dias.

Defiro a prova documental superveniente no prazo de 15dias.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
25/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:23

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0840955-65.2024.8.19.0205 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DORALICE DA SILVA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DESPACHO Em provas, justificadamente..

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
17/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:13

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 17:49

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:02

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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