18/08/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:32

Trânsito em julgado
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por RAFAEL RODRIGUES SANTOS, a objetivar levantamento de resíduo previndenciário a que faria jus sua genitora, ZENAIDE RODRIGUES SANTOS, falecida em 20/01/2000. /r/r/n/nOficiado ao Ministério dos Transportes - Setor de Divisão de Cálculos de Aposentados e Pensionistas (DECIPEX), a resposta de fls. 209/217 indica a impossibilidade de pagamento dos valores em razão da prescrição./r/r/n/nA petição apontada pelo sistema, com data de protocolo de 29/05/2025, cuja juntada ora se determina, trata-se de impugnação à resposta enviada pelo órgão pagador.

No entanto, não cabe a este Juízo perquirir pela via estreita do alvará judicial a impossibilidade de pagamento dos créditos pleiteados pelo sucessor, já que instaurou-se litígio quanto a essa questão./r/r/n/nNesse trilhar:/r/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS RELATIVAS A SALDO RESIDUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSS, EM NOME DA FALECIDA MÃE DOS REQUERENTES.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

INSS QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA SOBRE O SALDO EXISTENTE. ÓBICE AOLEVANTAMENTO.

DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, NO CURSO DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNETÁRIA, DIANTE DA OPOSIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

REQUERENTES QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, AINDA, QUE O SALDO RESIDUAL DEIXADO PELA GENITORA SERIA MAIOR DO QUE O APRESENTADO PELO INSS (R$ 12.908,39 X R$ 1.522,75).

HIPÓTESE QUE ENVOLVE LITÍGIO COM O INSS E EXIGE DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (0033952-28.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nIdentifica-se, portanto, a ausência de interesse jurídico no feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC./r/r/n/nCustas ex lege, observando-se, contudo, o artigo 98 § 3º do NCPC./r/r/n/nP.I./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
08/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 04:24

Juntada de petição
23/01/2025 09:54

Conclusão
23/01/2025 09:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:52

Juntada de documento
29/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:28

Conclusão
09/10/2024 12:53

Juntada de documento
12/08/2024 12:09

Juntada de documento
09/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:20

Conclusão
22/03/2024 23:32

Juntada de petição
24/01/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 22:17

Conclusão
08/09/2023 13:37

Juntada de petição
06/09/2023 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:05

Conclusão
29/05/2023 14:26

Juntada de documento
11/05/2023 15:03

Expedição de documento
05/05/2023 15:27

Expedição de documento
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 23:41

Conclusão
11/11/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:34

Juntada de documento
26/07/2022 15:02

Juntada de petição
24/06/2022 12:11

Expedição de documento
02/06/2022 13:17

Expedição de documento
08/04/2022 16:10

Juntada de petição
14/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 16:29

Conclusão
25/11/2021 16:29

Recebida a emenda à inicial
30/07/2021 15:25

Juntada de petição
12/07/2021 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 17:10

Conclusão
06/07/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:38

Juntada de petição
26/01/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 09:32

Deferido o pedido de
25/01/2021 09:32

Conclusão
25/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 08:25

Juntada de documento
18/12/2020 18:29

Redistribuição
18/12/2020 16:38

Remessa
18/12/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:37

Expedição de documento
17/12/2020 02:27

Expedição de documento
11/12/2020 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 17:19

Declarada incompetência
11/12/2020 17:19

Conclusão
10/12/2020 15:39

Juntada de petição
09/12/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 19:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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