12/12/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:34

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:34

Transitado em Julgado em 12/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FATIMA AUGUSTA SAMPAIO VIEIRA DA CRUZ em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828630-49.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA AUGUSTA SAMPAIO VIEIRA DA CRUZ RÉU: MILENA LETICIA SILVA DOS SANTOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos e com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que se trata de ação de cobrança em que a parte Ré não é localizada na área abrangida pela competência jurisdicional deste juízo, conforme indicado em petição inicial, a saber: bairro Irajá.

Assim, na forma do enunciado 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor, há de reconhecer-se a incompetência territorial.

Poderá a parte autora, se assim desejar, ajuizar a demanda no Juízo competente.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas nem honorários.

P.I.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
12/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:25

Extinto o processo por incompetência territorial
12/11/2024 18:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/11/2024 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/11/2024 17:39

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 18:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 10:35 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/10/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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