TJRJ - 0004291-05.2022.8.19.0087
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004291-05.2022.8.19.0087 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0004291-05.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00257660 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALLAN KEOTHINE FREITAS FERRAZ ADVOGADO: JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY OAB/RJ-156548 Relator: DES.
SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO Nº.: 0004291-05.2022.8.19.0087 RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RECORRIDO: ALLAN KEOTHINE FREITAS FERRAZ ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ALCANTARA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO WAJZENBERG DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente revogo o despacho do índice 408, vez que exarado por equívoco.
Trata-se de embargos de divergência interpostos no índice 393, com fundamento em alegado dissenso jurisprudencial no âmbito desta Colenda Câmara.
Contudo, os embargos de divergência não constituem espécie de recurso cabível perante os Tribunais de Justiça Estaduais, sendo restritos aos Tribunais Superiores, nos termos dos artigos 1.043 e 1.044, do Código de Processo Civil.
Referido recurso destina-se à uniformização da jurisprudência interna dos Tribunais Superiores, em hipóteses de divergência entre decisões de seus próprios órgãos fracionários.
Não há previsão legal ou regimental que autorize o manejo de embargos de divergência nesta instância, razão pela qual sua interposição revela-se manifestamente inadmissível.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos de divergência, por ausência de previsão legal para seu conhecimento nesta instância.
Publique-se.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador Sérgio Wajzenberg Relator -
31/07/2025 09:25
Negação de Seguimento
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30/07/2025 13:41
Conclusão
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30/07/2025 13:23
Mero expediente
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30/07/2025 11:17
Conclusão
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09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004291-05.2022.8.19.0087 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0004291-05.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00257660 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALLAN KEOTHINE FREITAS FERRAZ ADVOGADO: JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY OAB/RJ-156548 Relator: DES.
SERGIO WAJZENBERG Ementa: Apelação cível.
Consumidor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira.
Crédito efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor.
Contrato celebrado em 18/12/2018.
Fraude alegadamente descoberta em fevereiro de 2019.
Demanda ajuizada em 02/06/2022, ou seja, mais de 3 (três) anos após a alegada descoberta.
Conduta que, pelas regras de experiência comum, está longe de caracterizar eventual fraude.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Conclusões: EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, INICIADO NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24/06/2025, VOTOU, EM RETORNO DE VISTA, O 1º VOGAL, DES.
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
A DESª DENISE LEVY TREDLER, 2ª VOGAL, REVIU O SEU VOTO, PROLATADO NA SESSÃO ANTERIOR, PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA.
EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM, EM QUÓRUM AMPLIADO, O DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, QUE ACOMPANHAVA O VOTO DO RELATOR, E O JDS.
DES.
EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, QUE ACOMPANHAVA O VOTO DIVERGENTE, FICANDO, ASSIM, O RESULTADO: "POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, 1º VOGAL, VENCIDOS O DES.
RELATOR E O DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO." LAVRARÁ O VOTO VENCIDO O DES.
RELATOR.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA.Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
SERGIO WAJZENBERG, DES.
ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA, JDS.
DES.
EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK, DES.
DENISE LEVY TREDLER e DES.
ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO. -
03/07/2025 13:28
Conclusão
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01/07/2025 18:13
Documento
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01/07/2025 16:03
Conclusão
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01/07/2025 13:30
Provimento
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30/06/2025 17:58
Inclusão em pauta
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26/06/2025 17:13
Mero expediente
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24/06/2025 15:44
Conclusão
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24/06/2025 13:30
Pedido de Vista
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13/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 15:44
Inclusão em pauta
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06/06/2025 17:40
Retirada de pauta
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06/06/2025 12:55
Mero expediente
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05/06/2025 19:14
Conclusão
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:05
Publicação
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26/05/2025 18:03
Inclusão em pauta
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26/05/2025 14:31
Ato ordinatório
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26/05/2025 14:11
Retirada de pauta
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26/05/2025 00:05
Publicação
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26/05/2025 00:00
Documento
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23/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 085.
APELAÇÃO 0004291-05.2022.8.19.0087 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0004291-05.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00257660 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALLAN KEOTHINE FREITAS FERRAZ ADVOGADO: JOAO MARCUS CAMPOS WANDERLEY OAB/RJ-156548 Relator: DES.
SERGIO WAJZENBERG -
22/05/2025 17:20
Inclusão em pauta
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14/04/2025 12:48
Sem efeito suspensivo
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07/04/2025 00:05
Publicação
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02/04/2025 11:06
Conclusão
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02/04/2025 11:00
Distribuição
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01/04/2025 12:04
Remessa
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01/04/2025 11:50
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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