07/07/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO FADEL - CPF: *22.***.*43-49 (AUTOR).
16/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
11/12/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811048-64.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO FADEL RÉU: LUCIANE VIEIRA BORGES DESPACHO 1.

Muito embora milite a favor da parte autora a presunção de miserabilidade financeira, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação.

Assim, venham aos autos cópia completa das 2 (duas) últimas declarações de renda entregues à Receita Federal pela parte requerente, a fim de se aferir a real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Em caso de inexistência, deverá a mesma apresentar a declaração obtida no portal da própria Receita Federal devidamente preenchida (Centrais de conteúdo – Formulários – Declarações – Declaração de isento de imposto de renda), a qual deverá vir acompanhada da impressão captada da tela do computador através do caminho Serviços – Restituições e Compensações – Consultar Restituição – Consultar restituição do imposto de renda OU retirada do sítio eletrônico https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, dispondo o CPF do solicitante, sua data de nascimento e o exercício do período solicitado, tal como a informação de que “Não há informação para o exercício informado”, devendo a parte solicitar a informação de isenção correspondente aos DOIS ÚLTIMOS ANOS, o que faz presumir a situação de isenção em caso de não apresentação. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos sob pena de INDEFERIMENTO da Gratuidade. 3.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem.

NOVA FRIBURGO, 12 de novembro de 2024.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
12/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/11/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813515-27.2024.8.19.0001

Maria Alcina Faria Pinto

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eliane Maria Ferreira Lima da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807682-90.2024.8.19.0045

Maria Aparecida Magalhaes de Barros

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Valdo Duarte Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0951218-97.2024.8.19.0001

Thaisa Fonseca Rocha Neves

Banco Bradesco SA

Advogado: Sabrina de Souza Gomes Milioni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0811045-12.2024.8.19.0037

Priscila Fernandes Escamilha Mafort

Maria Helena Custodio de Magalhaes Carva...

Advogado: Cintia Carla Condack Ponciano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0850931-97.2022.8.19.0001

Luciana Vicente dos Santos de Toledo

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Rafael Oliveira de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 15:41

Exibir Processo