29/08/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:27

Transitado em Julgado em 29/08/2025
17/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:54

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/06/2025 13:54

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora alega, em síntese, que teve seu fornecimento de energia interrompido.

Requer a antecipação da tutela para que a energia seja restabelecida.

Nos termos do artigo 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Não obstante a essencialidade do serviço de energia elétrica, as afirmações da parte autora por si só não evidenciam a probabilidade do direito, pois não esclarecida a causa de alegada interrupção dos serviços, mostrando-se necessária a abertura do contraditório para se aquilatar a força de suas alegações.

A depender da linha defesa, o Juízo também vislumbrar a possibilidade da necessidade de realização de prova pericial, caso em que este processo não poderá permanecer no JEC.

Diante da fundamentação acima exposta, nos termos do 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Aguarde-se a audiência já designada.
14/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 10:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:22

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 13:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
29/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805557-86.2025.8.19.0087

Benjamim Lopes Teixeira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Fernando Otto Will

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0800222-98.2022.8.19.0020

Sul America Companhia de Seguro Saude

Branco'S Car Caxias Automoveis LTDA

Advogado: Leonardo de Camargo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0938750-38.2023.8.19.0001

Fernando Antonio Nunez

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Adleer de Andrade Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0801871-02.2023.8.19.0073

Daniel Monteiro Neves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Viviane Baptista Lima de SA Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0803091-47.2025.8.19.0208

Catarina Angela Martins

Lojas Renner S.A.

Advogado: Edilson Santos Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 10:27

Exibir Processo