25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTANON ALVAREZ em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTANON ALVAREZ em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0802951-06.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CLARA CASTANON ALVAREZ EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Defiro o desarquivamento sem custas.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
12/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/04/2025 17:54

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:53

Processo Reativado
10/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:53

Processo Desarquivado
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2025 17:17

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:17

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2024 17:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:23

Transitado em Julgado em 27/11/2024
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA CLARA CASTANON ALVAREZ em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/10/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
13/10/2024 12:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2024 12:33

Juntada de Projeto de sentença
13/10/2024 12:33

Recebidos os autos
03/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
03/09/2024 10:49

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 10:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
03/09/2024 10:49

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 17:49

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 10:30 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
02/07/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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