21/07/2025 17:09

Baixa Definitiva
21/07/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO PERFEITO SERQUEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836318-08.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO PERFEITO SERQUEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por SEBASTIÃO PERFEITO SEQUEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A.

Narra o autor que possui contrato de prestação de serviço com o banco réu sendo titular do cartão de crédito de nº 4901. ****.****.4568 e que, na data de 22/08/2023, constatou que seu cartão estava bloqueado.

Disse que, ao entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente), foi informado pelo preposto que o referido cartão foi bloqueado a título de segurança, uma vez que havia sido identificado uma possível fraude.

Alegou que, na data de 01/09/2023, após o envio do segundo cartão de nº 5204. ****. ****.4886, o autor entrou em contato com o SAC para o devido desbloqueio, o que foi feito de imediato pela ré.

Ocorre que ,ao tentar utilizar o cartão de crédito no dia 07/09/2023 na loja, todas as tentativas de transação foram desautorizadas.

Requer que seja a ré condenada a pagar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais.

Contestação, id. 111140637.

Alega o réu o cartão objeto da ação foi emitido na data de 15/09/2021, tendo sido utilizado pela última vez, há mais de 6 (seis) meses, o que permite o cancelamento do plástico pelo Réu.

Desta forma, não se torna possível o desbloqueio do referido plástico neste momento, haja vista o decurso de longo prazo de inatividade.

Defende a inexistência de falha na prestação dos seus serviços.

Sustentou a ausência de dano moral indenizável.

Requer a improcedência dos pedidos, conforme art. 487, I, do CPC.

Esclarecimentos prestados pela parte autora, id. 117474431.

Deferida gratuidade de justiça, id. 129468796.

Em provas a parte autora informou não ter novas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, id. 146206631.

Decisão de saneamento do feito, id. 171307417.

Fixado como pontos controvertidos a regular utilização do cartão de crédito pelo autor e a existência de falha na prestação de serviço pela ré.

Invertido o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Informa a parte ré no id. 176067866 que não há interesse em conciliação, bem como não há mais provas a serem produzidas. É o breve.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC.

Da análise dos documentos carreados aos autos, não restou demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços por parte do réu.

A parte ré juntou aos autos o Termo das Condições Gerais, no qual, no id. 111140638, consta a cláusula de Procedimento de Segurança.

No item 9 - b) consta: “Este contrato será cancelado se o cartão for cancelado.

Quando o cartão pode ser cancelado: Por nós: se você não usar o cartão em um prazo de 3 meses seguidos.”.

No item 11.1 consta: “c) Nós podemos bloquear o seu cartão preventivamente ou negar transações se identificarmos algum indício de suspeita ou uso indevido do cartão, em especial se realizadas sem a utilização de senha.” Da análise do documento de id. 111140639, verifica-se que o cartão final 4568 foi emitido na data de 15/09/2021, sem histórico de utilização, razão pela qual, conforme cláusula contratual, não havendo utilização há mais de 6 (seis) meses, permitido é o cancelamento do plástico pelo Banco réu emissor.

Quanto ao cartão final 4886, verifica-se que a emissão foi realizada pelo Extra e o Banco Itaú (id. 84236770), sendo que o réu não trouxe aos autos qualquer documento referente ao referido cartão.

Contudo, a simples alegação do autor de bloqueio do referido cartão não é caracterizadora de dano moral, tendo em vista que os fatos ocorridos não extrapolaram o mero aborrecimento, sem qualquer desdobramento ofensivo aos atributos de sua personalidade.

O caso dos autos, ao revés, denota a presença de meros dissabores e de descumprimento contratual, atraindo a incidência do verbete sumular nº 75 do Tribunal de Justiça deste Estado, "in verbis": "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 05:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 05:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO PERFEITO SERQUEIRA - CPF: *11.***.*45-20 (AUTOR).
07/06/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de SEBASTIAO PERFEITO SERQUEIRA em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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