13/08/2025 18:56

Remessa
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0865112-06.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865112-06.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00183020 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA VINHEIROS STOHLER ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Parte Autora que é Professora Docente I aposentada, cuja carga horária era de 16 horas semanais.

Sentença de procedência, em parte, do pedido autoral.

Irresignação do Estado Réu.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

Em relação à condenação em honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111, do STJ.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
04/07/2025 20:22

Confirmada
04/07/2025 09:31

Documento
02/07/2025 18:00

Conclusão
02/07/2025 00:01

Provimento em Parte
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:44

Confirmada
10/06/2025 16:46

Inclusão em pauta
03/06/2025 13:10

Decisão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0865112-06.2022.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865112-06.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00183020 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA MARIA VINHEIROS STOHLER ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
23/05/2025 11:07

Conclusão
23/05/2025 11:00

Redistribuição
22/05/2025 10:07

Remessa
21/05/2025 12:18

Remessa
19/05/2025 16:53

Remessa
19/05/2025 13:39

Mero expediente
16/05/2025 16:53

Conclusão
16/05/2025 16:52

Documento
16/05/2025 14:20

Remessa
16/05/2025 14:18

Recebimento
27/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
12/07/2024 13:39

Confirmada
12/07/2024 00:05

Publicação
11/07/2024 14:56

Documento
10/07/2024 19:14

Conclusão
10/07/2024 00:01

Provimento
13/06/2024 16:11

Confirmada
12/06/2024 00:05

Publicação
06/06/2024 15:39

Inclusão em pauta
13/05/2024 14:10

Remessa
15/03/2024 00:07

Publicação
13/03/2024 11:11

Conclusão
13/03/2024 11:00

Distribuição
13/03/2024 02:26

Remessa
13/03/2024 00:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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