28/07/2025 15:31

Baixa Definitiva
28/07/2025 15:30

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
18/06/2025 18:03

Documento
27/05/2025 13:18

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808114-97.2022.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0808114-97.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00016529 APELANTE: FABIOLA SANTOS SILVA BRIGAGAO ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 APELADO: MUNICíPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA Relator: DES.

SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança, cujo objeto era o reconhecimento do direito ao Adicional de Qualificação de 30%, previsto no art. 16, §4º, da Lei Municipal nº 4.468/2015.

A embargante alega omissão e contradição no julgado, por suposta ausência de apreciação da alegação de que teria requerido administrativamente o benefício.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de analisar adequadamente a alegação de requerimento administrativo prévio do adicional de qualificação, nos termos do art. 1.022 do CPC.III.

Razões de decidir3.

Os embargos de declaração visam a suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não caracterizando instrumento processual adequado para lançamento de novos argumentos e rediscussão de teses já debatidas.4.

O acórdão embargado examinou expressamente a questão referente à ausência de comprovação do requerimento administrativo, o que impede o reconhecimento judicial do direito vindicado, evidenciando-se que não há omissão quanto à matéria levantada.5.

A alegação da embargante de que não apresentou prova documental do requerimento por não ter sido instada judicialmente a fazê-lo não afasta o seu ônus probatório, previsto no art. 373, I, do CPC.6.

A embargante teve diversas oportunidades de demonstrar a existência do requerimento administrativo, mas não o fez, tampouco indicou elementos mínimos, como número de protocolo ou data da eventual solicitação.7.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se configura omissão quando a decisão aborda fundamentadamente todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 8.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco se constituem em instrumento adequado à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
23/05/2025 18:42

Documento
23/05/2025 16:08

Conclusão
22/05/2025 00:00

Não-Provimento
13/05/2025 11:05

Confirmada
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:45

Inclusão em pauta
25/04/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:00

Conclusão
04/04/2025 16:56

Documento
14/03/2025 13:34

Documento
14/03/2025 13:33

Documento
07/03/2025 13:52

Documento
27/02/2025 17:34

Confirmada
27/02/2025 17:13

Mero expediente
27/02/2025 13:52

Conclusão
24/02/2025 15:37

Documento
19/02/2025 12:18

Confirmada
19/02/2025 05:20

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 19:49

Documento
14/02/2025 18:47

Conclusão
13/02/2025 00:00

Não-Provimento
29/01/2025 12:19

Confirmada
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 18:50

Inclusão em pauta
24/01/2025 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 13:05

Conclusão
15/01/2025 13:00

Distribuição
15/01/2025 12:19

Remessa
15/01/2025 12:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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